{"id":4083,"date":"2023-12-15T22:55:48","date_gmt":"2023-12-16T01:55:48","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/15\/camara-conclui-votacao-da-reforma-tributaria-texto-sera-promulgado\/"},"modified":"2023-12-15T22:55:48","modified_gmt":"2023-12-16T01:55:48","slug":"camara-conclui-votacao-da-reforma-tributaria-texto-sera-promulgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/15\/camara-conclui-votacao-da-reforma-tributaria-texto-sera-promulgado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria; texto ser\u00e1 promulgado"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados comemoram aprova\u00e7\u00e3o do texto em Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prev\u00ea fundos para o desenvolvimento regional e para bancar cr\u00e9ditos do ICMS<\/span> at\u00e9 2032, al\u00e9m de unificar a legisla\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/p>\n

A proposta foi aprovada nesta sexta-feira (15) em primeiro turno por 371 votos a 121<\/a>, e em segundo turno por 365 a 118<\/a>. O texto poder\u00e1 ser promulgado na semana que vem<\/a>.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 uma mistura entre a vers\u00e3o da C\u00e2mara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a vers\u00e3o do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Dessa forma, ser\u00e1 poss\u00edvel promulgar a proposta sem outra vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aguinaldo Ribeiro afirmou que o Congresso fez “o imposs\u00edvel” ao aprovar uma proposta que \u00e9 discutida h\u00e1 muitos anos. “N\u00f3s vencemos o imposs\u00edvel, porque foi barreira por cima de barreira, aqueles que pregavam o descr\u00e9dito; mas a coragem e a determina\u00e7\u00e3o de muitos fizeram poss\u00edvel esse momento”, disse.<\/p>\n

Ribeiro disse que o Congresso entrega ao Brasil uma reforma que ir\u00e1 trazer avan\u00e7os. “Nosso sistema tribut\u00e1rio est\u00e1 falido h\u00e1 muito tempo, a carga j\u00e1 \u00e9 alt\u00edssima. Estamos reduzindo a carga porque vamos aumentar a base de arrecada\u00e7\u00e3o e vamos acabar com a cumulatividade. Neste momento atual, ningu\u00e9m sabe quanto de imposto est\u00e1 pagando”, declarou.<\/p>\n

Segundo a proposta, uma lei complementar criar\u00e1 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2013 para englobar o ICMS e o ISS<\/span> \u2013 e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) para substituir o PIS<\/span>, o PIS-Importa\u00e7\u00e3o, a Cofins<\/span> e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com recursos federais, aos valores atuais de R$ 730 bilh\u00f5es ao longo de 14 anos e or\u00e7ados por fora dos limites fiscais (Lei Complementar 200\/23<\/a>), a PEC cria dois fundos: um para pagar at\u00e9 2032 pelas isen\u00e7\u00f5es fiscais do ICMS concedidas no \u00e2mbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.<\/p>\n

O texto estabelece ainda outras formas de compensar perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com a transi\u00e7\u00e3o para o novo formato, uma dentro do mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e outra espec\u00edfica para a reparti\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/span>), que continuar\u00e1 a incidir apenas sobre produtos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) e que sejam produzidos dentro dela tamb\u00e9m. O objetivo \u00e9 manter a competitividade dessa \u00e1rea especial de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os valores de compensa\u00e7\u00e3o do IPI tamb\u00e9m ficar\u00e3o de fora dos limites do novo regime de despesas prim\u00e1rias.<\/p>\n

Cesta b\u00e1sica<\/strong>
\nDesde que o assunto vem sendo tratado ao longo das d\u00e9cadas, uma das novidades em rela\u00e7\u00e3o a todas as vers\u00f5es j\u00e1 apresentadas \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS sobre produtos de uma cesta b\u00e1sica nacional de alimentos a ser definida em lei complementar. A cesta dever\u00e1 considerar a diversidade regional e garantir alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada.<\/p>\n

O texto prev\u00ea isen\u00e7\u00f5es de 100% ou 60% das al\u00edquotas para determinados setores ou tipos de produtos, contanto que aquelas aplicadas aos demais sejam aumentadas para reequilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o da esfera federativa (federal, estadual\/distrital ou municipal\/distrital).<\/p>\n

Entre os setores contemplados com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota est\u00e3o servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, medicamentos e equipamentos m\u00e9dicos, transporte coletivo de passageiros, insumos agropecu\u00e1rios, produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais e alimentos destinados ao consumo humano. Uma lei complementar definir\u00e1 quais os tipos de servi\u00e7os ou de bens desses setores ser\u00e3o beneficiados.<\/p>\n

Profissionais liberais<\/strong>
\nA PEC tamb\u00e9m remete a uma lei complementar a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que poder\u00e3o ser beneficiados com redu\u00e7\u00e3o de 30% das al\u00edquotas quando prestados por profissionais cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9 submetida a conselho profissional, como advogados e m\u00e9dicos.<\/p>\n

Como os novos tributos, a exemplo do que ocorre hoje, n\u00e3o atingem as empresas do Simples Nacional, ser\u00e3o beneficiados aqueles com faturamento anual acima de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota alcan\u00e7ar\u00e1 ainda servi\u00e7os de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria, intelectual ou art\u00edstica.<\/p>\n

Carreiras estaduais<\/strong>
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o de um destaque<\/span> do bloco MDB-PSD, o Plen\u00e1rio incluiu no texto trecho vindo do Senado que o relator propunha deixar de fora. Trata-se de eliminar o subteto vigente para os sal\u00e1rios de carreiras das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n

Em vez de o sal\u00e1rio m\u00e1ximo seguir o subs\u00eddio do governador ou do prefeito, passar\u00e1 a valer o teto federal, atualmente o subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 41.650,92.<\/p>\n

Al\u00edquota teste<\/strong>
\nO IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal) depender\u00e3o de lei complementar para serem criados e sua cobran\u00e7a ter\u00e1 um ano de teste em 2026, quando a CBS ser\u00e1 cobrada com al\u00edquota de 0,9% e o IBS de 0,1%.<\/p>\n

Apesar de o IBS ser um tributo estadual\/municipal, tanto ele quanto a CBS poder\u00e3o ser compensados pelas empresas com o devido a t\u00edtulo de PIS\/Cofins ou PIS-Importa\u00e7\u00e3o\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o (no caso dos importadores).<\/p>\n

Se o contribuinte n\u00e3o conseguir compensar com esses tributos poder\u00e1 faz\u00ea-lo com outros devidos no \u00e2mbito federal ou pedir ressarcimento em at\u00e9 60 dias.<\/p>\n

\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tribut\u00e1ria<\/div>\n<\/div>\n

O que for arrecadado com o IBS em 2026 ser\u00e1 destinado integralmente ao financiamento da estrutura do Comit\u00ea Gestor do imposto, criado para gerir o tributo, e o excedente ir\u00e1 para o fundo de compensa\u00e7\u00e3o dos incentivos do ICMS.<\/p>\n

Durante este ano, os contribuintes que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos dois tributos poder\u00e3o ser dispensados de seu recolhimento se assim prever a lei complementar.<\/p>\n

CBS pleno<\/strong>
\nA partir de 2027, a CBS substituir\u00e1 definitivamente os quatro tributos federais sobre bens e servi\u00e7os: PIS\/Cofins e PIS-Importa\u00e7\u00e3o\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m de 2027 em diante, o IPI ser\u00e1 mantido apenas para os produtos competidores daqueles produzidos na Zona Franca; e entra em cena o imposto seletivo, criado para incidir sobre produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, papel hoje exercido pelo IPI.<\/p>\n

Para 2027 e 2028, o IBS continua a ser de 0,1%, mas metade da al\u00edquota (0,05%) ser\u00e1 referente ao imposto estadual e a outra metade \u00e0 parte municipal.<\/p>\n

Entretanto, apesar de a CBS substituir o sistema PIS\/Cofins, outra parte do texto determina a redu\u00e7\u00e3o em 0,1 ponto percentual de sua al\u00edquota durante 2027 e 2028. Juntos, PIS e Cofins somam 3,65% no sistema cumulativo e 9,25% no sistema n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n

Contratos atuais<\/strong>
\nQuanto aos contratos atuais, a lei complementar definir\u00e1 os ajustes necess\u00e1rios para sua adequa\u00e7\u00e3o aos novos tributos, inclusive os contratos de concess\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Imposto seletivo<\/strong>
\nO imposto seletivo dever\u00e1 ser adotado por meio de lei complementar, mas suas al\u00edquotas por lei ordin\u00e1ria e dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da anterioridade (publica\u00e7\u00e3o no ano anterior ao de sua validade) e da noventena.<\/p>\n

Inicialmente pensado para substituir o IPI, ele n\u00e3o incidir\u00e1 sobre todos os produtos industrializados, devendo ser cobrado pela produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos definidos em lei complementar.<\/p>\n

O novo tributo n\u00e3o ser\u00e1 cobrado nas exporta\u00e7\u00f5es e poder\u00e1 ter o mesmo fato gerador e base de c\u00e1lculo de outros tributos, integrando essa base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS, enquanto ainda vigentes, e do IBS e da CBS.<\/p>\n

A PEC prev\u00ea explicitamente algumas regras:<\/p>\n

n\u00e3o incidir\u00e1 sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es;
\nal\u00edquotas poder\u00e3o ser em percentagem ou por unidade de medida do produto (m\u00b3, por exemplo); e
\nna extra\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota m\u00e1xima ser\u00e1 de 1% do valor de mercado do produto.<\/p>\n

Armas<\/strong>
\nNa vota\u00e7\u00e3o de um destaque<\/span> do PL, o Plen\u00e1rio n\u00e3o alcan\u00e7ou o qu\u00f3rum necess\u00e1rio de 308 votos para manter a incid\u00eancia do imposto seletivo sobre armas e muni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O destaque do PL nesse sentido teve apenas 293 votos contr\u00e1rios e 198 votos<\/a> a favor. No primeiro turno, destaque de igual teor havia sido rejeitado com o voto de 326 deputados.<\/p>\n

A falta de previs\u00e3o expressa de incid\u00eancia na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, entretanto, sua inclus\u00e3o por meio de lei.<\/p>\n

Livre com\u00e9rcio<\/strong>
\nSegundo o texto, as leis de cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS dever\u00e3o prever mecanismos, com ou sem contrapartida, aplic\u00e1veis \u00e0 ZFM e tamb\u00e9m \u00e0s \u00e1reas de livre com\u00e9rcio existentes em 31 de maio de 2023.<\/p>\n

A ser criado por lei complementar, o Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas ter\u00e1 recursos da Uni\u00e3o para fomentar a diversifica\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas no estado.<\/p>\n

Para estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e o Amap\u00e1, outro fundo de desenvolvimento sustent\u00e1vel dever\u00e1 ser criado nos mesmos moldes. Poder\u00e3o participar das decis\u00f5es sobre o uso do dinheiro os estados onde est\u00e3o localizadas as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio.<\/p>\n

Al\u00edquotas regressivas<\/strong>
\nQuanto ao ICMS e ao ISS, a transi\u00e7\u00e3o de 2029 a 2032 para sua extin\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com diminui\u00e7\u00e3o gradativa de suas al\u00edquotas vigentes, reduzindo-se em iguais propor\u00e7\u00f5es os benef\u00edcios e incentivos vinculados.<\/p>\n

Assim, as al\u00edquotas ser\u00e3o equivalentes \u00e0s seguintes propor\u00e7\u00f5es daquelas vigentes em cada ano:<\/p>\n

90% em 2029;
\n80% em 2030;
\n70% em 2031;
\n60% em 2032.<\/p>\n

A partir de 2033, o ICMS e o ISS ser\u00e3o extintos. O Senado Federal estipular\u00e1 as al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS. No per\u00edodo de 2029 a 2033, essa al\u00edquota ser\u00e1 usada para recompor a carga tribut\u00e1ria diminu\u00edda dos impostos atuais.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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