{"id":4099,"date":"2023-12-18T15:53:35","date_gmt":"2023-12-18T18:53:35","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/18\/comissao-aprova-marco-legal-para-instituicoes-comunitarias-de-educacao-basica\/"},"modified":"2023-12-18T15:53:35","modified_gmt":"2023-12-18T18:53:35","slug":"comissao-aprova-marco-legal-para-instituicoes-comunitarias-de-educacao-basica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/18\/comissao-aprova-marco-legal-para-instituicoes-comunitarias-de-educacao-basica\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova marco legal para Institui\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Capit\u00e3o Alden: a iniciativa preenche lacuna legislativa<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5884\/19<\/a>, que institui um marco legal para as Institui\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Iceb).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 aprovado pelo Senado Federal, o texto foi apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O projeto trata da defini\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, prerrogativas e finalidades das Icebs, al\u00e9m dos termos de parceria com o poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O parecer do relator, deputado Capit\u00e3o Alden (PL-BA), foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta. O relator lembra que a Lei 12.881\/13<\/a> trata apenas das institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de educa\u00e7\u00e3o superior.\u00a0 \u201cA entrada em vigor da Lei 12.881\/13 realmente deixou uma lacuna em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d, disse. \u201cA iniciativa cumpre o papel de preencher essa lacuna legislativa\u201d, complementa.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Brasil tem tr\u00eas modelos de educa\u00e7\u00e3o: p\u00fablico, privado e tamb\u00e9m uma terceira op\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 as escolas comunit\u00e1rias, que podem surgir a partir de grupos de comunidades.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caracter\u00edsticas
\n<\/strong> O texto define essas institui\u00e7\u00f5es como organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que possuem, cumulativamente, as seguintes caracter\u00edsticas:<\/span><\/p>\n

institu\u00eddas por grupos de pessoas f\u00edsicas ou por uma ou mais pessoas jur\u00eddicas que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;<\/span>
\nconstitu\u00eddas na forma de associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, inclusive as institu\u00eddas pelo poder p\u00fablico;<\/span>
\npatrim\u00f4nio pertencente a entidades da sociedade civil e\/ou ao poder p\u00fablico; e<\/span>
\nn\u00e3o ter fins lucrativos.<\/span><\/p>\n

Para caracterizar a aus\u00eancia de fins lucrativos, as Icebs:<\/span><\/p>\n

n\u00e3o poder\u00e3o distribuir nenhuma parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo;<\/span>
\nprecisar\u00e3o aplicar integralmente no Brasil os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais; e<\/span>
\nprecisar\u00e3o manter escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros com formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essas institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m dever\u00e3o ter transpar\u00eancia administrativa. No caso de extin\u00e7\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio delas dever\u00e1 ir para uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou cong\u00eanere.<\/span><\/p>\n

Certifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/span> Para obter a qualifica\u00e7\u00e3o de comunit\u00e1ria, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prever em seu estatuto algumas normas, como gest\u00e3o administrativa para coibir a obten\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios, benef\u00edcios ou vantagens pessoais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, dever\u00e1 constituir conselho fiscal para opinar sobre os relat\u00f3rios de desempenho financeiro e cont\u00e1bil e sobre as opera\u00e7\u00f5es patrimoniais realizadas.<\/span><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas da entidade dever\u00e1 observar as Normas Brasileiras de Contabilidade, incluindo todos os recursos e bens de origem p\u00fablica. Cumpridos os requisitos, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 formular requerimento ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/span><\/p>\n

Interesse social<\/strong>
\n<\/span> \u00c0s Icebs ser\u00e1 facultada a qualifica\u00e7\u00e3o de entidade de interesse social e de utilidade p\u00fablica mediante o preenchimento dos requisitos legais.<\/span><\/p>\n

Elas ofertar\u00e3o tamb\u00e9m servi\u00e7os gratuitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, proporcionais aos recursos obtidos do poder p\u00fablico, conforme previstos em instrumento espec\u00edfico. E dever\u00e3o promover a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias permanentes voltadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos alunos e da sociedade.<\/span><\/p>\n

Parceria com o poder p\u00fablico<\/strong>
\n<\/span> O projeto institui o Termo de Parceria, instrumento a ser firmado entre o poder p\u00fablico e as institui\u00e7\u00f5es para o fomento e a execu\u00e7\u00e3o das atividades de interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria ser\u00e1 precedida de consulta aos Conselhos de Pol\u00edticas P\u00fablicas da \u00e1rea educacional, nos respectivos n\u00edveis de governo. Ser\u00e1 vedado \u00e0 Iceb financiar campanhas pol\u00edtico-partid\u00e1rias ou eleitorais.<\/span><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o do objeto do Termo de Parceria ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada por:<\/span><\/p>\n

conselho da Institui\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica respons\u00e1vel pelas parcerias com o poder p\u00fablico, com car\u00e1ter deliberativo;<\/span>
\n\u00f3rg\u00e3o do poder p\u00fablico respons\u00e1vel pela parceria com a Iceb; e<\/span>
\nconselho de pol\u00edtica p\u00fablica educacional da esfera governamental correspondente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\n<\/strong> A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados Capit\u00e3o Alden: a iniciativa preenche lacuna legislativa A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5884\/19, que institui um marco legal para as Institui\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Iceb). J\u00e1 aprovado pelo Senado Federal, o texto foi apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4099"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4099"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4099\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}