{"id":4102,"date":"2023-12-18T17:31:10","date_gmt":"2023-12-18T20:31:10","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/18\/para-compensar-quedas-de-arrecadacao-reforma-tributaria-preve-longo-periodo-de-transicao\/"},"modified":"2023-12-18T17:31:10","modified_gmt":"2023-12-18T20:31:10","slug":"para-compensar-quedas-de-arrecadacao-reforma-tributaria-preve-longo-periodo-de-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/18\/para-compensar-quedas-de-arrecadacao-reforma-tributaria-preve-longo-periodo-de-transicao\/","title":{"rendered":"Para compensar quedas de arrecada\u00e7\u00e3o, reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio que aprovou a PEC da reforma tribut\u00e1ria<\/div>\n<\/div>\n

Aprovada na \u00faltima sexta-feira pela C\u00e2mara dos Deputados, a reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19) cria uma transi\u00e7\u00e3o de 49 anos (2029 a 2077) para compensar quedas de arrecada\u00e7\u00e3o e ajustar as receitas \u00e0 nova regra de cobran\u00e7a do tributo a favor do ente de destino da mercadoria ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Durante toda essa transi\u00e7\u00e3o, estados e munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o fixar al\u00edquotas pr\u00f3prias do novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) inferiores \u00e0s necess\u00e1rias para garantir as reten\u00e7\u00f5es determinadas.<\/p>\n

Por meio de um dos mecanismos da transi\u00e7\u00e3o, durante esse per\u00edodo uma parte da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retida para redistribuir segundo as receitas m\u00e9dias apuradas do ICMS<\/span>, das receitas de contribui\u00e7\u00f5es aos fundos estaduais ligados a esse tributo e do ISS<\/span>.<\/p>\n

De 2029 a 2032, quando ainda haver\u00e1 uma mistura de ICMS e ISS com o IBS, 80% do arrecadado com o novo tributo ser\u00e1 retido para distribui\u00e7\u00e3o. Em 2033, ser\u00e3o 90%.<\/p>\n

De 2034 a 2077, a cada ano, dois pontos percentuais a menos ser\u00e3o retidos. De 2078 em diante n\u00e3o haver\u00e1 mais redistribui\u00e7\u00e3o pela m\u00e9dia.<\/p>\n

Maiores quedas<\/strong>
\nDepois dessa primeira reten\u00e7\u00e3o do arrecadado, do que sobrar tamb\u00e9m ser\u00e3o separados 5% para distribui\u00e7\u00e3o equalizada entre os estados e os munic\u00edpios com maiores quedas de arrecada\u00e7\u00e3o, com base na al\u00edquota de refer\u00eancia, mas limitada a tr\u00eas vezes a m\u00e9dia nacional por habitante da respectiva esfera da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma futura lei complementar estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios para diminuir gradativamente essa reten\u00e7\u00e3o a partir de 2078 e at\u00e9 2097.<\/p>\n

Destino<\/strong>
\nAp\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das reten\u00e7\u00f5es, o que restar caber\u00e1 ao ente federativo de destino, ou seja, onde a mercadoria ou servi\u00e7o for adquirido.<\/p>\n

Para isso, ser\u00e3o somadas as al\u00edquotas do estado de destino e do munic\u00edpio de destino. A lei complementar definir\u00e1 os crit\u00e9rios para caracterizar qual ser\u00e1 o local de destino, que poder\u00e1 ser, inclusive, o local da entrega ou do domic\u00edlio ou da localiza\u00e7\u00e3o do adquirente do bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Fundos estaduais<\/strong>
\nOutra novidade do texto da reforma, conforme inclu\u00eddo no Senado, \u00e9 que a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, de 2027 a 2033, dever\u00e1 compensar tamb\u00e9m o valor depositado por empresas em fundos estaduais para poderem contar com benef\u00edcios ligados ao ICMS. Esses fundos s\u00e3o revertidos em obras de infraestrutura e habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, a proposta permite aos estados que j\u00e1 possu\u00edam, em 30 de abril de 2023, fundos desse tipo institu\u00edrem contribui\u00e7\u00f5es semelhantes n\u00e3o vinculadas ao ICMS. Mas a al\u00edquota ou percentual de contribui\u00e7\u00e3o e a base de incid\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o ser maiores que as vigentes nessa data, e os fundos dever\u00e3o manter as mesmas finalidades.<\/p>\n

Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nTodos os valores recebidos pelos entes federados ser\u00e3o contabilizados para fins de c\u00e1lculo da parcela m\u00ednima de aplica\u00e7\u00e3o em despesas com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o p\u00fablicas e para o Fundeb<\/span>.<\/p>\n

Seguros<\/strong>
\nQuanto ao setor de seguros, a proposta acaba com a incid\u00eancia do IOF<\/span> a partir de 2027, substituindo-a pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n

Dessa forma, essa queda de arrecada\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 compensada pela al\u00edquota do novo tributo federal.<\/p>\n

Limite de carga tribut\u00e1ria<\/strong>
\nO texto aprovado cria uma esp\u00e9cie de trava da carga tribut\u00e1ria que valer\u00e1 em 2030 somente para a Uni\u00e3o e em 2035 para Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n

Em 2030, a al\u00edquota de refer\u00eancia dever\u00e1 diminuir se o arrecadado em 2027 e em 2028 com a CBS e o imposto seletivo superar a m\u00e9dia dos tributos que substitui (IPI<\/span> e PIS\/Cofins) apurados de 2012 a 2021, segundo propor\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruto (PIB<\/span>).<\/p>\n

Em 2035, a redu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no IBS e na CBS se o total arrecadado entre 2029 e 2033 superar a m\u00e9dia do que foi arrecadado com todos os tributos extintos no per\u00edodo de 2012 a 2021.<\/p>\n

Transfer\u00eancias<\/strong>
\nAs transfer\u00eancias constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma continuam com os mesmos \u00edndices para os novos, com ajustes por causa da fus\u00e3o do ICMS e do ISS e no direcionamento de parte da CBS para o pagamento do seguro-desemprego e do abono do PIS<\/span>.<\/p>\n

Assim, da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS que caber\u00e1 aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os munic\u00edpios de seu territ\u00f3rio, mas com percentuais um pouco diferentes:<\/p>\n

80% do montante, no m\u00ednimo, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;
\n10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;
\n5% em montantes iguais para todos os munic\u00edpios do estado; e
\n5% com base em indicadores de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, de acordo com lei estadual.<\/p>\n

Estes \u00edndices de rateio valer\u00e3o inclusive para a parcela que o estado deve direcionar aos munic\u00edpios do recebido da Uni\u00e3o e referente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do imposto seletivo em fun\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de produtos industrializados, que contam com isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao seguro-desemprego e ao abono salarial, financiados pelo PIS, a PEC determina a reserva de 18% da arrecada\u00e7\u00e3o da CBS para essa finalidade, pois a nova contribui\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 tamb\u00e9m outros tributos.<\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong>
\nDevido \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o que serve de fundamento tanto para a Cofins quanto para a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 incidente na folha de pagamentos, a proposta permite a continuidade dessa sistem\u00e1tica de contribui\u00e7\u00e3o apenas se institu\u00edda at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103, de 2019), que imp\u00f4s essa limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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