{"id":4106,"date":"2023-12-18T18:51:01","date_gmt":"2023-12-18T21:51:01","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/18\/reforma-tributaria-fundo-com-recursos-da-uniao-vai-compensar-estados-pelo-fim-da-guerra-fiscal\/"},"modified":"2023-12-18T18:51:01","modified_gmt":"2023-12-18T21:51:01","slug":"reforma-tributaria-fundo-com-recursos-da-uniao-vai-compensar-estados-pelo-fim-da-guerra-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/18\/reforma-tributaria-fundo-com-recursos-da-uniao-vai-compensar-estados-pelo-fim-da-guerra-fiscal\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: fundo com recursos da Uni\u00e3o vai compensar estados pelo fim da guerra fiscal"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Um dos pontos que facilitou a ades\u00e3o de estados \u00e0 reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19) foi o fundo que ser\u00e1 criado para bancar, com recursos da Uni\u00e3o, os benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS<\/span> concedidos pelos estados no \u00e2mbito da chamada guerra fiscal.<\/p>\n

O fundo, com recursos totais de R$ 160 bilh\u00f5es ao longo de oito anos (2025 a 2032), compensar\u00e1 tamb\u00e9m incentivo fiscal concedido a empresas automobil\u00edsticas das regi\u00f5es Nordeste, Norte e Centro-Oeste.<\/p>\n

A guerra fiscal \u00e9 caracterizada pela concess\u00e3o de incentivos fiscais e tribut\u00e1rios por determinado estado sem o apoio dos outros governos estaduais para estimular empresas a se instalarem no territ\u00f3rio que concede o benef\u00edcio.<\/p>\n

A Lei Complementar 24\/75, que criou o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), previa que as decis\u00f5es sobre concess\u00e3o de incentivos deveriam ser un\u00e2nimes. O conselho re\u00fane todos os secret\u00e1rios de Fazenda estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n

Como o caso estava para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, o Congresso aprovou lei complementar regulamentando o tema, que foi tratado em conv\u00eanio do Confaz a fim de prorrogar os benef\u00edcios por at\u00e9 15 anos, contanto que todos se encerrem em 2032, mesmo no caso de novas concess\u00f5es unilaterais at\u00e9 l\u00e1.<\/p>\n

A partir da cria\u00e7\u00e3o, pela reforma tribut\u00e1ria, do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-fiscais do ICMS, as empresas poder\u00e3o receber do governo federal os valores prometidos pelos governos estaduais a t\u00edtulo de incentivo, mas somente de 1\u00ba de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.<\/p>\n

Elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o texto aprovado da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o gradativa do ICMS nesse mesmo per\u00edodo. No entanto, o pagamento valer\u00e1 apenas para os benef\u00edcios concedidos regularmente at\u00e9 31 de maio de 2023, para as prorroga\u00e7\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es at\u00e9 2032 e para empresas que migraram de regime at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOs valores aportados dever\u00e3o ser atualizados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>) de 2023 at\u00e9 o ano anterior ao da entrega. O dinheiro n\u00e3o entrar\u00e1 no limite de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o segundo as novas regras da Lei Complementar 200\/23 (arcabou\u00e7o fiscal).<\/p>\n

Uma lei complementar futura definir\u00e1 crit\u00e9rios e limites para apurar os benef\u00edcios e os procedimentos de an\u00e1lise, por parte da Uni\u00e3o, dos requisitos do requerente para se habilitar a receber a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o dinheiro n\u00e3o for suficiente para pagar os benef\u00edcios calculados, a Uni\u00e3o dever\u00e1 complement\u00e1-los. Por outro lado, caso sobrem recursos, eles dever\u00e3o ser transferidos, sem redu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), tamb\u00e9m criado pela PEC 45\/19 para financiar estados e Distrito Federal.<\/p>\n

Fundo regional<\/strong>
\nOutros R$ 570 bilh\u00f5es em 14 anos (2029 a 2042) e mais R$ 60 bilh\u00f5es anuais a partir de 2043 ir\u00e3o compor o FNDR, tamb\u00e9m por fora do limite de despesa prim\u00e1ria da Uni\u00e3o. No texto inicial da C\u00e2mara, eram R$ 80 bilh\u00f5es em quatro anos e mais R$ 40 bilh\u00f5es ao ano a partir de 2033.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ocorrer\u00e1 da mesma forma (IPCA de 2023 at\u00e9 o pagamento) e o dinheiro ser\u00e1 entregue aos estados para:<\/p>\n

realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
\nfomento a atividades produtivas com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, incluindo a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras; e
\npromo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Rateio<\/strong>
\nSer\u00e1 proibido ao governo federal reter ou impor qualquer restri\u00e7\u00e3o ao recebimento desses recursos. Na aplica\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 a estados e Distrito Federal decidirem sobre o destino dos recursos, com prioridade a projetos que prevejam a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade ambiental e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono.<\/p>\n

Em vez de deixar para lei complementar, o texto da proposta j\u00e1 define crit\u00e9rios para encontrar o coeficiente de rateio: peso de 30% para a popula\u00e7\u00e3o e peso de 70% para o coeficiente do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE<\/span>), cabendo ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>) regulamentar o tema.<\/p>\n

Al\u00edquota zero<\/strong>
\nComo a partir de 2027 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI<\/span>) ter\u00e1 al\u00edquota zero, isso afetar\u00e1 o repasse de parte de sua arrecada\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios, como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, com recursos tamb\u00e9m por fora do limite de despesa prim\u00e1ria da Uni\u00e3o, o governo federal compensar\u00e1 os outros entes federativos tomando como refer\u00eancia a m\u00e9dia de recursos transferidos do IPI entre 2022 e 2026, atualizada na forma de lei complementar para 2027.<\/p>\n

A partir de 2028, a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores levar\u00e1 em conta a varia\u00e7\u00e3o do que for arrecadado com a CBS por meio da al\u00edquota de refer\u00eancia.<\/p>\n

Da parte do recebedor, o repasse contar\u00e1 para fins de da\u00e7\u00e3o em garantia em opera\u00e7\u00f5es de d\u00edvida com a Uni\u00e3o, como base de c\u00e1lculo para investimentos m\u00ednimos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e para aportes ao Fundeb<\/span>.<\/p>\n

Cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong>
\nOs saldos de cr\u00e9ditos do ICMS existentes no fim de 2032 ser\u00e3o compensados com a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) devida ao ente federativo a partir de 2033.<\/p>\n

Ap\u00f3s os procedimentos de reconhecimento do cr\u00e9dito, ele ser\u00e1 compensado com o IBS no prazo de 48 meses se for referente \u00e0 entrada de mercadorias para o ativo permanente da empresa (maquin\u00e1rio, por exemplo) e por 240 meses nos demais casos.<\/p>\n

Os saldos credores do ICMS ser\u00e3o atualizados pelo IPCA a partir de 2033 e descontados do valor a receber pelos estados e pelo DF.<\/p>\n

Esse montante separado para honrar os cr\u00e9ditos acumulados do ICMS extinto n\u00e3o entrar\u00e1 no c\u00e1lculo das vincula\u00e7\u00f5es constitucionais, como aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e no Fundeb.<\/p>\n

Entretanto, poder\u00e3o ser usados pelas empresas os saldos cujo aproveitamento ou ressarcimento sejam admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor em 31 de dezembro de 2032, abrindo margem para altera\u00e7\u00e3o na lei sobre o tema.<\/p>\n

PIS\/Cofins<\/strong>
\nPara a esfera federal, o texto remete \u00e0 lei complementar a forma de utiliza\u00e7\u00e3o, pelas empresas, de cr\u00e9ditos de IPI, PIS\/Cofins e PIS-Importa\u00e7\u00e3o ou Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apenas os cr\u00e9ditos que cumprirem regras vigentes na data da extin\u00e7\u00e3o desses tributos poder\u00e3o ser compensados com outros tributos federais, inclusive a CBS.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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