{"id":4238,"date":"2023-12-26T10:58:14","date_gmt":"2023-12-26T13:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/26\/apos-decadas-de-negociacao-o-congresso-aprovou-a-reforma-tributaria-em-2023\/"},"modified":"2023-12-26T10:58:14","modified_gmt":"2023-12-26T13:58:14","slug":"apos-decadas-de-negociacao-o-congresso-aprovou-a-reforma-tributaria-em-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/26\/apos-decadas-de-negociacao-o-congresso-aprovou-a-reforma-tributaria-em-2023\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s d\u00e9cadas de negocia\u00e7\u00e3o, o Congresso aprovou a reforma tribut\u00e1ria em 2023"},"content":{"rendered":"
\n
Alan Santos\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Presidentes Lula, Pacheco e Lira na promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/div>\n<\/div>\n

Depois de d\u00e9cadas de debates, o principal tema aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 2023 foi a reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19)<\/a>, que unifica impostos e simplifica legisla\u00e7\u00f5es para criar dois tributos (um estadual\/municipal e outro federal) incidentes sobre o consumo.<\/p>\n

Apesar de ainda depender de leis para regulamentar o novo sistema tribut\u00e1rio, a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro<\/a>, prev\u00ea uma transi\u00e7\u00e3o de 49 anos (2029 a 2077) ap\u00f3s o fim do ICMS<\/span> e do ISS<\/span> para evitar quedas sucessivas de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federados com a cobran\u00e7a do novo tributo (IBS) pelo local de consumo do bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Ainda na \u00e1rea de economia, em 2023 os deputados aprovaram o novo arcabou\u00e7o fiscal (PLP 93\/23,<\/a> que originou a Lei Complementar 200\/23<\/a>), estabelecendo limites para a despesa p\u00fablica ao mesmo tempo em que garante um m\u00ednimo de aumento de despesas. Excessos de arrecada\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser usados para investimentos e, se o resultado prim\u00e1rio n\u00e3o for cumprido, o aumento de receitas ser\u00e1 menor.<\/p>\n

Aumento de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEm raz\u00e3o do desenho desse regime fiscal, buscou-se um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o federal para evitar cortes dr\u00e1sticos em setores considerados importantes, como programas sociais e investimentos.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>\n

Assim, foram aprovadas medidas como a volta do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor da Fazenda p\u00fablica (Projeto de Lei (PL) 2384\/23<\/a>, que originou a\u00a0Lei 14.689\/23<\/a>). Desde 2020, o governo tinha perdido a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

No mesmo sentido, foi aprovado o Projeto de Lei 4173\/23<\/a>, que originou a Lei 14.754\/23<\/a>, que tributa antecipadamente fundos fechados destinados a investidores de alta renda (acima de R$ 10 milh\u00f5es).<\/p>\n

Direitos da mulher
\n<\/strong>N\u00e3o s\u00f3 de economia o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara tratou neste ano. V\u00e1rios projetos ao longo do ano, selecionados pela bancada feminina, foram aprovados com o intuito de combater a viol\u00eancia contra a mulher e melhorar o exerc\u00edcio de seus direitos.<\/p>\n

\n
Marina Ramos\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Bancada Feminina se mobilizou para aprovar temas relacionados \u00e0 igualdade de g\u00eanero<\/div>\n<\/div>\n

Alguns deles j\u00e1 viraram lei, dos quais destacam-se:<\/p>\n

novas exig\u00eancias para fiscalizar a igualdade salarial entre homens e mulheres na realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor (Lei 14.611\/23<\/a>, legisla\u00e7\u00e3o surgida do Projeto de Lei 1085\/23<\/a>);
\npens\u00e3o especial para filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio (Lei 14.717\/23<\/a>, oriunda do PL 976\/22<\/a>);
\nconcess\u00e3o sum\u00e1ria de medidas protetivas de urg\u00eancia para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia a partir da den\u00fancia a qualquer autoridade policial (Lei 14.550\/23,<\/a> oriunda do PL 1604\/22<\/a>);
\ndireito de troca de implante mam\u00e1rio, colocado em virtude de tratamento de c\u00e2ncer, sempre que houver complica\u00e7\u00f5es ou efeitos adversos (Lei 14.538\/23<\/a> oriunda do PL 2113\/19<\/a>); e
\ndireito de indicar acompanhante durante consultas e exames (Lei 14.737\/23<\/a> oriunda do PL 81\/22<\/a>).<\/p>\n

Sa\u00fade
\n<\/strong>Na \u00e1rea de sa\u00fade, a C\u00e2mara aprovou, por exemplo, a Medida Provis\u00f3ria 1165\/23<\/a>, que muda o programa Mais M\u00e9dicos para permitir a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos e criar indeniza\u00e7\u00f5es de incentivo ao exerc\u00edcio da atividade em \u00e1reas de dif\u00edcil fixa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A medida foi convertida na Lei 14.621\/23<\/a> e prev\u00ea a possibilidade de usar recursos de telessa\u00fade quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Com previs\u00e3o de in\u00edcio em 2024, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou incentivo financeiro educacional, na modalidade poupan\u00e7a, para estimular alunos do ensino m\u00e9dio a permanecerem na escola e conclu\u00edrem o curso.<\/p>\n

O Projeto de Lei 54\/21<\/a> aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial e cria um fundo com aporte de R$ 20 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o para fazer frente \u00e0s despesas.<\/p>\n

Direitos sociais
\n<\/strong>Na \u00e1rea de direitos sociais, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que estende o direito a atendimento priorit\u00e1rio nos servi\u00e7os para pessoas com transtorno do espectro autista e com mobilidade reduzida. O Projeto de Lei 1855\/20<\/a> j\u00e1 foi convertido na Lei 14.626\/23<\/a>.<\/p>\n

Energia e Meio Ambiente
\n<\/strong>Por meio da Medida Provis\u00f3ria 1151\/22<\/a>, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou mudan\u00e7as nas regras da lei de gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas por concess\u00e3o, permitindo a explora\u00e7\u00e3o de outras atividades n\u00e3o madeireiras e o aproveitamento e comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono. A MP foi convertida na Lei 14.590\/23<\/a>.<\/p>\n

Para incentivar a produ\u00e7\u00e3o de hidrog\u00eanio considerado de baixa emiss\u00e3o de carbono, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2308\/23<\/a>, que passou a tramitar no Senado.<\/p>\n

De acordo com o texto, haver\u00e1 uma certifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e incentivos federais tribut\u00e1rios na compra ou importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos novos e de materiais de constru\u00e7\u00e3o destinados aos projetos de hidrog\u00eanio.<\/p>\n

N\u00fameros
\n<\/strong>Em 2023, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provis\u00f3rias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC).<\/p>\n

A Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em> est\u00e1 publicando um balan\u00e7o dessas vota\u00e7\u00f5es dividas por tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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