{"id":4243,"date":"2023-12-27T10:45:52","date_gmt":"2023-12-27T13:45:52","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/27\/camara-aprovou-minirreforma-eleitoral-e-mudou-prazos-na-lei-da-ficha-limpa\/"},"modified":"2023-12-27T10:45:52","modified_gmt":"2023-12-27T13:45:52","slug":"camara-aprovou-minirreforma-eleitoral-e-mudou-prazos-na-lei-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/27\/camara-aprovou-minirreforma-eleitoral-e-mudou-prazos-na-lei-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprovou minirreforma eleitoral e mudou prazos na Lei da Ficha Limpa"},"content":{"rendered":"
\n
Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Rubens Pereira J\u00fanior relatou a minirreforma eleitoral<\/div>\n<\/div>\n

Em 2023, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provis\u00f3rias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs).<\/p>\n

A Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em> est\u00e1 publicando um balan\u00e7o dessas vota\u00e7\u00f5es dividas por tema.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de administra\u00e7\u00e3o e pol\u00edtica, um destaque foi a aprova\u00e7\u00e3o da minirreforma eleitoral (PL 4438\/23)<\/a>, que estipula novas regras para as elei\u00e7\u00f5es. Se virar lei antes das elei\u00e7\u00f5es municipais do ano que vem, caber\u00e1 ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir quais normas ter\u00e3o validade para o pleito, porque elas n\u00e3o foram publicadas um ano antes. Uma inova\u00e7\u00e3o do texto do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), que est\u00e1 pendente de vota\u00e7\u00e3o no Senado, \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o das candidaturas coletivas.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s chamadas sobras eleitorais, vagas a preencher ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do quociente eleitoral e do quociente partid\u00e1rio, apenas os partidos que atingiram o quociente eleitoral poder\u00e3o participar dessas sobras, que hoje podem ser pleiteadas pelas legendas que alcan\u00e7am 80% do exigido.<\/p>\n

Outros pontos da minirreforma:<\/p>\n

candidaturas-laranja de mulheres ser\u00e3o consideradas fraude e abuso de poder pol\u00edtico;
\nas cotas de g\u00eanero dever\u00e3o ser cumpridas pela federa\u00e7\u00e3o como um todo, e n\u00e3o por partido individualmente;
\no dinheiro reservado para campanhas femininas poder\u00e1 custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benef\u00edcio para a candidatura feminina. Essa divis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida atualmente;
\nautoriza o uso de recursos p\u00fablicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves;
\nrecursos do Fundo Partid\u00e1rio<\/span> poder\u00e3o financiar a seguran\u00e7a de candidatos no per\u00edodo entre a conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e o segundo turno; e
\nautoriza propaganda na internet no dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ficha Limpa
\n<\/strong>Tamb\u00e9m no \u00e2mbito da minirreforma eleitoral, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa<\/a>, reduzindo o per\u00edodo de inelegibilidade em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar 192\/23, que foi enviado ao Senado, unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos p\u00fablicos, conciliando a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>\n

O texto aprovado em Plen\u00e1rio determina que pol\u00edticos cassados e condenados n\u00e3o poder\u00e3o se eleger por oito anos contados da condena\u00e7\u00e3o, prazo menor do que o previsto atualmente, que \u00e9 contado a partir do final da pena ou do mandato.<\/p>\n

Se o projeto virar lei, as regras ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o imediata, inclusive sobre condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, e a inelegibilidade n\u00e3o poder\u00e1 ser maior do que 12 anos.<\/p>\n

Minist\u00e9rios no governo Lula
\n<\/strong>J\u00e1 transformada na Lei 14.600\/23<\/a>, a Medida Provis\u00f3ria 1154\/23 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> reestruturou os minist\u00e9rios do Poder Executivo, fixando-os em 31 pastas, al\u00e9m de 6 \u00f3rg\u00e3os com status de minist\u00e9rio, em um total de 37 ministros.<\/p>\n

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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Isnaldo Bulh\u00f5es Jr relatou MP que alterou composi\u00e7\u00e3o ministerial<\/div>\n<\/div>\n

O texto aprovado foi relatado pelo deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr (MDB-AL). Algumas das principais mudan\u00e7as ocorreram no Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, que perdeu a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e a gest\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em \u00e2mbito federal. O CAR ficou sob o Minist\u00e9rio de Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n

Uma das novidades em rela\u00e7\u00e3o a governos anteriores foi a cria\u00e7\u00e3o de um Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas. Entretanto, pelo texto aprovado, a atribui\u00e7\u00e3o inicialmente dada \u00e0 pasta de realizar o reconhecimento e a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas ficou a cargo, como anteriormente, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Um dos minist\u00e9rios recriados foi o do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar, que tem entre suas atribui\u00e7\u00f5es identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular terras de comunidades quilombolas, observadas as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Igualdade Racial.<\/p>\n

Fundo de munic\u00edpios
\n<\/strong>Em raz\u00e3o dos n\u00fameros do novo Censo, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar<\/a> que prev\u00ea transi\u00e7\u00e3o de dez anos para os munic\u00edpios serem reenquadrados em \u00edndices de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios<\/span> (FPM), proporcionais aos dados de popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (PB), o PLP 139\/22 foi convertido na Lei Complementar 198\/23<\/a>.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a diminui\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o leva \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o dos valores a receber do fundo.<\/p>\n

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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Benes Leoc\u00e1dio apresentou substitutivo \u00e0 proposta de recomposi\u00e7\u00e3o do FPM<\/div>\n<\/div>\n

Segundo o texto, a partir de 2024 os munic\u00edpios que teriam redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos \u00edndices contar\u00e3o com uma redu\u00e7\u00e3o gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente ap\u00f3s esse per\u00edodo \u00e9 que os novos \u00edndices valeriam integralmente em fun\u00e7\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o substitutivo<\/span> aprovado, do deputado Benes Leoc\u00e1dio (Uni\u00e3o-RN), o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) dever\u00e1 publicar nova instru\u00e7\u00e3o normativa com os c\u00e1lculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto.<\/p>\n

No entanto, segundo o texto, a instru\u00e7\u00e3o deve ser publicada em at\u00e9 10 dias da divulga\u00e7\u00e3o dos resultados finais do censo e valer j\u00e1 para 2023.<\/p>\n

Servi\u00e7os banc\u00e1rios a pol\u00edticos
\n<\/strong>Para tipificar como crime a negativa de abertura ou manuten\u00e7\u00e3o de conta e concess\u00e3o de cr\u00e9dito a “pessoas politicamente expostas”, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2720\/23<\/a>, da deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ). O texto foi enviado ao Senado.<\/p>\n

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Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Claudio Cajado apresentou substitutivo \u00e0 proposta<\/div>\n<\/div>\n

O texto \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), segundo o qual a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o<\/span> de 2 a 4 anos e multa para quem negar esses servi\u00e7os, at\u00e9 mesmo a pessoa jur\u00eddica controlada por pessoa politicamente exposta.<\/p>\n

Al\u00e9m das pessoas politicamente expostas, em geral pol\u00edticos eleitos e detentores de altos cargos nos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e nas tr\u00eas esferas de governo (federal, estadual e municipal), o projeto abrange as pessoas que estejam respondendo a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, termo circunstanciado, inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como r\u00e9s em processo judicial em curso (sem tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n

As normas da proposta alcan\u00e7am ainda os familiares e os estreitos colaboradores das pessoas politicamente expostas, listadas pelo projeto.<\/p>\n

S\u00e3o considerados familiares os parentes, na linha direta, at\u00e9 o segundo grau, o c\u00f4njuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m considera politicamente expostas e abrangidas pelo projeto pessoas que exer\u00e7am determinados cargos no exterior, como:<\/p>\n

chefes de Estado ou de governo;
\npol\u00edticos de escal\u00f5es superiores;
\nocupantes de cargos governamentais de escal\u00f5es superiores;
\noficiais generais;
\nmembros de escal\u00f5es superiores do Poder Judici\u00e1rio; e outros.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Linguagem simples
\n<\/strong>Com o objetivo de melhorar a comunica\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a popula\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui uma pol\u00edtica nacional de linguagem simples<\/a>, com procedimentos a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em suas comunica\u00e7\u00f5es com a popula\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n

\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Pedro Campos relatou proposta sobre linguagem simples<\/div>\n<\/div>\n

De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 6256\/19 foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE). Pelo texto, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos dever\u00e3o definir, depois de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informa\u00e7\u00e3o em linguagem simples.<\/p>\n

Mas munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes n\u00e3o precisar\u00e3o seguir a lei se isso implicar aumento de despesas e a regulamenta\u00e7\u00e3o caber\u00e1 aos poderes de cada ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre as t\u00e9cnicas sugeridas est\u00e3o:<\/p>\n

redigir frases curtas e em ordem direta;
\norganizar o texto para que as informa\u00e7\u00f5es mais importantes apare\u00e7am primeiro;
\ndesenvolver uma ideia por par\u00e1grafo; e
\norganizar o texto de forma esquem\u00e1tica quando couber, com o uso de listas, tabelas e gr\u00e1ficos.<\/p>\n

ICMS sobre combust\u00edveis
\n<\/strong>A fim de compensar a perda de estados com a redu\u00e7\u00e3o do ICMS<\/span> de combust\u00edveis institu\u00edda no governo Bolsonaro, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o pagamento de R$ 27 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

\n
Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Zeca Dirceu relatou proposta que busca recompor perdas com ICMS<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei Complementar 136\/23, com o texto do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), foi transformado na Lei Complementar 201\/23<\/a>. Vigente de junho a dezembro de 2022, a redu\u00e7\u00e3o no ICMS<\/span> provocou a\u00e7\u00f5es dos governos estaduais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e o texto enviado pelo Executivo \u00e9 resultado de um acordo patrocinado pela corte.<\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m prev\u00ea transfer\u00eancias ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados<\/span> (FPE) para recuperar perdas de 2023 em rela\u00e7\u00e3o a 2022.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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