Em 2023, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provis\u00f3rias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs).<\/p>\n
A Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em> est\u00e1 publicando um balan\u00e7o dessas vota\u00e7\u00f5es dividas por tema.<\/p>\n Na \u00e1rea de meio ambiente, os destaques foram a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de carbono, as mudan\u00e7as na lei de gest\u00e3o de florestas, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e a aprova\u00e7\u00e3o do marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/p>\n Mercado de carbono Saiba mais sobre o mercado de carbono<\/a><\/p>\n O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), prop\u00f4s um texto que une projetos discutidos na C\u00e2mara a uma proposta aprovada anteriormente pelo Senado (PL 412\/22).<\/p>\n A ideia do projeto \u00e9 criar um limite de emiss\u00f5es de gases do efeito estufa para as empresas. Aquelas que mais poluem dever\u00e3o compensar suas emiss\u00f5es com a compra de t\u00edtulos. J\u00e1 as que n\u00e3o atingiram o limite ganhar\u00e3o cotas a serem vendidas no mercado. Segundo Aliel Machado, o Brasil\u00a0\u00e9, atualmente, um dos maiores emissores de gases de efeito estufa: cerca de 2 bilh\u00f5es de toneladas de g\u00e1s carb\u00f4nico por ano.<\/p>\n O projeto retorna ao Senado para an\u00e1lise das mudan\u00e7as feitas pelos deputados.<\/p>\n Marco temporal O Projeto de Lei 490\/07, j\u00e1 convertido na Lei 14.701\/23<\/a>, foi aprovado na forma de um substitutivo<\/span> do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (Uni\u00e3o-BA). O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, chegou a vetar trechos da proposta, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso posteriormente<\/a>.<\/p>\n Segundo o texto, para serem consideradas ocupadas tradicionalmente, dever\u00e1 ser comprovado que, na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, essas terras eram, ao mesmo tempo, habitadas em car\u00e1ter permanente, usadas para atividades produtivas e necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais e \u00e0 reproduc\u0327a\u0303o fi\u0301sica e cultural.<\/p>\n Dessa forma, se a comunidade ind\u00edgena n\u00e3o ocupava determinado territ\u00f3rio antes desse marco temporal, a terra n\u00e3o poder\u00e1 ser reconhecida como tradicionalmente ocupada.<\/p>\n O tema tamb\u00e9m foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou esse marco de data inconstitucional.<\/p>\n Regulariza\u00e7\u00e3o ambiental O prazo, de um ano, contar\u00e1 a partir da notifica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental. H\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da valida\u00e7\u00e3o do cadastro e a identifica\u00e7\u00e3o de passivos ambientais.<\/p>\n Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para a ades\u00e3o ao PRA era de dois anos ap\u00f3s o prazo final para inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n Segundo o C\u00f3digo Florestal<\/a>, aqueles que fizeram a inscri\u00e7\u00e3o no CAR at\u00e9 31 de dezembro de 2020 teriam direito de ades\u00e3o ao PRA, que deveria ser feita at\u00e9 31 de dezembro de 2022, portanto dois anos ap\u00f3s o fim do prazo para o cadastro.<\/p>\n Com a proximidade do fim desse prazo, a MP passou a vincular a ades\u00e3o \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n Outros itens inclu\u00eddos pelo relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), foram vetados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, como regras menos r\u00edgidas para desmatamento na Mata Atl\u00e2ntica em certas situa\u00e7\u00f5es e remessa a lei municipal da defini\u00e7\u00e3o de faixas marginais de prote\u00e7\u00e3o para rios em \u00e1reas urbanas.<\/p>\n Explora\u00e7\u00e3o de florestas O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG), que aproveitou em grande parte a reda\u00e7\u00e3o dada pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei 5518\/22<\/a>, do ex-deputado Rodrigo Agostinho.<\/p>\n A proposta permite a outorga de direitos sobre acesso ao patrim\u00f4nio gen\u00e9tico para fins de pesquisa e desenvolvimento e bioprospec\u00e7\u00e3o e sobre a explora\u00e7\u00e3o de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre.<\/p>\n Segundo o texto, no edital da concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o das florestas poder\u00e1 ser inclu\u00eddo o direito de comercializar cr\u00e9ditos de carbono e outros instrumentos cong\u00eaneres de mitiga\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases do efeito estufa, inclusive com percentual de participa\u00e7\u00e3o do poder concedente.<\/p>\n O substitutivo permite ao concession\u00e1rio unificar operacionalmente as atividades de manejo florestal em unidades conti\u0301nuas. Se situadas na mesma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, isso tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer ainda que de concession\u00e1rios diferentes.<\/p>\n Por outro lado, cabera\u0301 ao poder pu\u0301blico evitar e reprimir invaso\u0303es nas a\u0301reas concedidas e sujeitas a\u0300 concessa\u0303o florestal, seja a partir de comunica\u00e7\u00e3o do concession\u00e1rio ou de of\u00edcio, sem preju\u00edzo da legitimidade do concession\u00e1rio para a defesa e retomada da posse, inclusive por via judicial.<\/p>\n
\n<\/strong>Na \u00faltima semana dos trabalhos legislativos, os deputados aprovaram projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil<\/a> (PL 2148\/15). O texto cria o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece tetos para emiss\u00f5es e um mercado de venda de t\u00edtulos.<\/p>\n
\n<\/strong>Neste ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou tamb\u00e9m o projeto de lei sobre o marco temporal da ocupa\u00e7\u00e3o de terras por povos ind\u00edgenas<\/a>, restringindo a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas \u00e0quelas j\u00e1 tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
\n<\/strong>Por meio da Medida Provis\u00f3ria 1150\/22<\/a>, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou novo prazo para o propriet\u00e1rio ou posseiro de im\u00f3veis rurais fazer sua ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). A MP foi convertida na Lei 14.595\/23<\/a>.<\/p>\n
\n<\/strong>Por meio da Medida Provis\u00f3ria 1151\/22, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou mudan\u00e7as nas regras da lei de gest\u00e3o de florestas p\u00fablicas por concess\u00e3o, permitindo a explora\u00e7\u00e3o de outras atividades n\u00e3o madeireiras e o aproveitamento e comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono. A MP foi convertida na Lei 14.590\/23<\/a>.<\/p>\n