Em 2023, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provis\u00f3rias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs).<\/p>\n
A Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em> est\u00e1 publicando um balan\u00e7o dessas vota\u00e7\u00f5es dividas por tema.<\/p>\n Pens\u00e3o ligada a feminic\u00eddio O texto \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM) para o Projeto de Lei 976\/22<\/a>, da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) e outros sete parlamentares.<\/p>\n A pens\u00e3o especial, no total de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 1.320 em maio), ser\u00e1 destinada ao conjunto dos filhos biol\u00f3gicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 330). O benef\u00edcio ser\u00e1 encerrado caso o processo judicial n\u00e3o comprove o feminic\u00eddio.<\/p>\n Essa pens\u00e3o especial, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 acumul\u00e1vel com quaisquer outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e dever\u00e1 ser paga at\u00e9 que filhos ou dependentes completem os 18 anos de idade.<\/p>\n Na eventual morte de um dos benefici\u00e1rios, a cota dever\u00e1 ser revertida aos demais.<\/p>\n Medida protetiva de urg\u00eancia Esse direito est\u00e1 previsto na Lei 14.550\/23<\/a>, oriunda do Projeto de Lei 1604\/22<\/a>, do Senado. O texto altera a Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n De acordo com emendas<\/span> aprovadas da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as medidas protetivas poder\u00e3o ser indeferidas no caso de avalia\u00e7\u00e3o, pela autoridade, de inexist\u00eancia de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.<\/p>\n As medidas ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia. Al\u00e9m disso, elas dever\u00e3o vigorar enquanto persistir risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.<\/p>\n Prioridade \u00e0s mulheres Com parecer favor\u00e1vel da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o Projeto de Lei 715\/19<\/a>, da ex-deputada Mar\u00edlia Arraes (PE), garante esse atendimento priorit\u00e1rio no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) quando da viol\u00eancia resultar dano \u00e0 integridade f\u00edsica ou est\u00e9tica da mulher.<\/p>\n De acordo com o texto, o dano \u00e9 assim caracterizado quando a mulher apresentar, em decorr\u00eancia de agress\u00e3o, qualquer deformidade ou defici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros f\u00edsico e est\u00e9tico, atestada por laudo m\u00e9dico.<\/p>\n Para viabilizar a prioridade prevista, dever\u00e1 ser criado um modelo de assist\u00eancia com especialistas em psicologia, assist\u00eancia social e cirurgia pl\u00e1stica. Dever\u00e1 haver ainda controle estat\u00edstico dos atendimentos desse tipo.<\/p>\n Est\u00edmulo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o De autoria da ex-deputada Professora Rosa Neide (MT), o PL 3792\/19<\/a> foi aprovado com substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF), o qual fixa em dois anos a validade m\u00ednima do selo, renov\u00e1vel continuamente por igual per\u00edodo desde que a empresa comprove a manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios legais e do regulamento.<\/p>\n Pelo texto, o selo poder\u00e1 ser concedido somente se a empresa cumprir ao menos dois de quatro requisitos:<\/p>\n – reservar percentual m\u00ednimo de 2% do quadro de pessoal para a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/p>\n – possuir pol\u00edtica de amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da mulher na ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos da alta administra\u00e7\u00e3o da empresa;<\/p>\n – adotar pr\u00e1ticas educativas e de promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres e de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos do regulamento; ou<\/p>\n – garantir a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre homens e mulheres, nos termo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n Implante mam\u00e1rio O texto aprovado foi um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2113\/19<\/a>, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e prev\u00ea ainda acompanhamento psicol\u00f3gico e multidisciplinar especializado para as mulheres que sofrerem mutila\u00e7\u00e3o total ou parcial de mama em raz\u00e3o do tratamento de c\u00e2ncer. Esse acompanhamento dever\u00e1 ocorrer desde o diagn\u00f3stico.<\/p>\n As normas valer\u00e3o tanto para o setor privado quanto para o SUS. O projeto determina tamb\u00e9m que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico assistente.<\/p>\n Mulher na reforma agr\u00e1ria De acordo com o texto da ex-deputada Rejane Dias (PI), aprovado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) dever\u00e1 adotar medidas para estimular e facilitar essa titula\u00e7\u00e3o em nome de mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar.<\/p>\n Na lei que regulamenta a reforma agr\u00e1ria (Lei 8.629\/93<\/a>), a relatora prop\u00f5e a inclus\u00e3o de outras tr\u00eas prioridades e beneficiados pela titula\u00e7\u00e3o: mulher titular da fam\u00edlia monoparental; mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica; e fam\u00edlia que tenha entre seus componentes uma pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n Entretanto, essas prioridades ficam atr\u00e1s, pela ordem definida na lei, das j\u00e1 existentes, como ao trabalhador rural em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, ao trabalhador rural v\u00edtima de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, e aos que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendat\u00e1rios em outros im\u00f3veis rurais.<\/p>\n Abuso de poder De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, o projeto inclui no C\u00f3digo Penal<\/a> nova tipifica\u00e7\u00e3o com pena de reclus\u00e3o de 2 a 6 anos para o ato de condicionar um servi\u00e7o ou ato de of\u00edcio a atividade sexual que envolva conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a pr\u00e1tica de outro ato libidinoso. Se a atividade sexual for consumada, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de 6 a 10 anos.<\/p>\n O texto, aprovado com o parecer favor\u00e1vel da deputada Maria do Ros\u00e1rio, determina a soma dessa pena \u00e0quela correspondente ao crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica caso o agente seja funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n Direito a acompanhante O texto aprovado \u00e9 um substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), para o Projeto de Lei 81\/22<\/a>, do deputado licenciado Julio Cesar Ribeiro (DF). A mat\u00e9ria foi convertida na Lei 14.737\/23<\/a>.<\/p>\n Atualmente, o direito a acompanhante j\u00e1 \u00e9 garantido para o per\u00edodo de trabalho de parto, parto e p\u00f3s-parto.<\/p>\n Segundo o texto, no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de seda\u00e7\u00e3o, caso a paciente n\u00e3o indique acompanhante, a unidade de sa\u00fade indicar\u00e1 pessoa para acompanh\u00e1-la, preferencialmente uma profissional de sa\u00fade do sexo feminino.<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para atendimentos realizados em centros cir\u00fargicos e de terapia intensiva que possuam restri\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n Cr\u00e9dito para a mulher De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), no m\u00ednimo 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) dever\u00e3o ser emprestados \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.<\/p>\n Dentro dessa reserva, percentuais m\u00ednimos dos recursos ser\u00e3o destinados \u00e0s mulheres negras de renda baixa ou com defici\u00eancia.<\/p>\n Igualdade salarial Relatado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), a mat\u00e9ria institui medidas para garantir sal\u00e1rios iguais na realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em caso de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o empregador dever\u00e1 pagar, al\u00e9m das diferen\u00e7as salariais, multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido \u00e0 pessoa discriminada \u2013 ser\u00e1 o dobro na reincid\u00eancia.<\/p>\n A quita\u00e7\u00e3o da multa e das diferen\u00e7as salariais n\u00e3o impedir\u00e1 a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 (ao) empregada (o), consideradas as especificidades do caso concreto.<\/p>\n Atualmente, em raz\u00e3o da reforma trabalhista estabelecida no governo Temer, a CLT prev\u00ea multa fixada pelo juiz em \u201ccomprovada\u201d discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo ou etnia, em favor da (o) empregada (o) prejudicada (o), equivalente a 50% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (R$ 3.753,74 atualmente).<\/p>\n Entretanto, continuam inalteradas as demais regras que definem as situa\u00e7\u00f5es nas quais a desigualdade poder\u00e1 ser reclamada pelo (a) trabalhador (a).<\/p>\n Para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o texto aprovado determina \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado com cem ou mais empregados a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e remunerat\u00f3ria.<\/p>\n Ass\u00e9dio sexual na advocacia De autoria da deputada Laura Carneiro, o projeto \u00e9 uma sugest\u00e3o do Conselho Federal da OAB. Com reda\u00e7\u00e3o elaborada pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), o ass\u00e9dio moral \u00e9 definido como conduta praticada no exerc\u00edcio profissional ou em raz\u00e3o dele, envolvendo repeti\u00e7\u00e3o deliberada de gestos, palavras e\/ou comportamentos que exponham estagi\u00e1rio, advogado ou qualquer outro profissional a situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras.<\/p>\n Pela proposta, essas atitudes devem ser capazes de causar ofensa \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade, \u00e0 integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica, com o objetivo de excluir a pessoa das suas fun\u00e7\u00f5es ou desestabiliz\u00e1-la emocionalmente com a deteriora\u00e7\u00e3o do ambiente profissional.<\/p>\n No ass\u00e9dio sexual, a conduta \u00e9 tipificada pelo uso de palavras, gestos ou outros meios, causando constrangimento \u00e0 v\u00edtima e violando sua liberdade sexual.<\/p>\n J\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 definida como a conduta comissiva ou omissiva que dispensar tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, seja em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, sexo, proced\u00eancia nacional ou regional, origem \u00e9tnica, et\u00e1ria ou religi\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 n\u00e3o De autoria da deputada Maria do Ros\u00e1rio e outros, o texto aprovado \u00e9 um substitutivo da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) que deixa de fora das regras os eventos em cultos ou em outros locais de natureza religiosa.<\/p>\n No entanto, o protocolo dever\u00e1 ser seguido pela organiza\u00e7\u00e3o esportiva respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es, conforme a Lei Geral do Esporte<\/a>.<\/p>\n O constrangimento \u00e9 definido pelo texto como qualquer insist\u00eancia, f\u00edsica ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestar a sua discord\u00e2ncia com a intera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n J\u00e1 a viol\u00eancia \u00e9 caracterizada como o uso da for\u00e7a, resultando em les\u00e3o, morte e dano psicol\u00f3gico, entre outros, conforme a legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n No caso de constrangimento, os estabelecimentos poder\u00e3o adotar a\u00e7\u00f5es que julgarem cab\u00edveis para preservar a dignidade e a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da denunciante e para subsidiar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e de seguran\u00e7a p\u00fablica eventualmente acionados.<\/p>\n Al\u00e9m disso, poder\u00e3o retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso at\u00e9 o t\u00e9rmino das atividades.<\/p>\n Fim de atenuante penal Assim, o atenuante de idade nesse tipo de crime n\u00e3o poder\u00e1 ser invocado para diminuir a pena aplic\u00e1vel.<\/p>\n O texto tamb\u00e9m evita a diminui\u00e7\u00e3o pela metade do prazo de prescri\u00e7\u00e3o de crimes que envolvem viol\u00eancia sexual contra as mulheres se o agente estiver em uma dessas faixas et\u00e1rias. A prescri\u00e7\u00e3o varia de 3 a 20 anos, conforme a pena m\u00e1xima atribu\u00edvel.<\/p>\n A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de execut\u00e1-la em virtude de falta de iniciativa nesse sentido.<\/p>\n Amamenta\u00e7\u00e3o O texto aprovado pela C\u00e2mara \u00e9 um substitutivo da deputada Iza Arruda (MDB-PE) e mant\u00e9m o direito do pai de visitar a crian\u00e7a e desfrutar de sua companhia, segundo acerto com a m\u00e3e ou o que for fixado pelo juiz.<\/p>\n
\n<\/strong>Neste ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que institui uma pens\u00e3o especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio. O texto foi convertido na Lei 14.717\/23<\/a>.<\/p>\n
\n<\/strong>Mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia poder\u00e3o contar com a concess\u00e3o sum\u00e1ria de medidas protetivas de urg\u00eancia a partir da den\u00fancia a qualquer autoridade policial ou a partir de alega\u00e7\u00f5es escritas.<\/p>\n
\n<\/strong>Neste ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que concede \u00e0 mulher v\u00edtima de agress\u00e3o prioridade de atendimento no servi\u00e7o de assist\u00eancia psicol\u00f3gica e social e para cirurgia pl\u00e1stica reparadora. A mat\u00e9ria est\u00e1 tramitando no Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei criando o selo \u201cEmpresa Amiga da Mulher\u201d, a ser dado a empresas pela ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de inclus\u00e3o profissional de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A proposta foi transformada na Lei 14.682\/23<\/a>.<\/p>\n
\n<\/strong>Ainda a favor das mulheres, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o direito de troca de implante mam\u00e1rio, colocado em virtude de tratamento de c\u00e2ncer, sempre que houver complica\u00e7\u00f5es ou efeitos adversos. A proposta foi convertida na Lei 14.538\/23<\/a>.<\/p>\n
\n<\/strong>De autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Projeto de Lei 810\/20<\/a> inclui outras situa\u00e7\u00f5es de prioridade na titula\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis objeto da reforma agr\u00e1ria. A mat\u00e9ria foi enviada ao Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>Se o Projeto de Lei 4534\/21<\/a> virar lei, passar\u00e1 a ser crime condicionar a pr\u00e1tica de dever de of\u00edcio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de atividade sexual. A proposta aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados aguarda an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>No m\u00eas da mulher, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou tamb\u00e9m projeto de lei que garante \u00e0s mulheres o direito de indicar acompanhante durante consultas e exames.<\/p>\n
\n<\/strong>O Projeto de Lei 1883\/21<\/a> foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados para criar o Programa Cr\u00e9dito da Mulher no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais federais, estipulando percentuais de concess\u00e3o de cr\u00e9dito em programas j\u00e1 existentes, como o Pronampe. O texto aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>A fim de tentar garantir a igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1085\/23<\/a>, do Poder Executivo. O texto foi transformado na Lei 14.611\/23<\/a>.<\/p>\n
\n<\/strong>Para viabilizar a puni\u00e7\u00e3o de advogados associados \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1852\/23<\/a>, que inclui no estatuto da entidade infra\u00e7\u00f5es disciplinares relativas ao ass\u00e9dio moral, ao ass\u00e9dio sexual e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o. O texto foi convertido na Lei 14.612\/23<\/a>.<\/p>\n
\n<\/strong>Pendente de san\u00e7\u00e3o presidencial, o Projeto de Lei 3\/23<\/a> cria o chamado Protocolo \u201cN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d, a fim de prevenir o constrangimento e a viol\u00eancia contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alco\u00f3licas, como casas noturnas, boates e casas de espet\u00e1culos musicais em locais fechados ou shows.<\/p>\n
\n<\/strong>Se virar lei, o PL 419\/23<\/a>, da deputada Laura Carneiro, acabar\u00e1 com atenuante no C\u00f3digo Penal para condenados por crimes de viol\u00eancia sexual contra a mulher se o agente tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos na ocasi\u00e3o. A mat\u00e9ria foi enviada ao Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>Em casos de separa\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 com a mulher a guarda tempor\u00e1ria da crian\u00e7a durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o Projeto de Lei 883\/23<\/a> da deputada L\u00eada Borges (PSDB-GO). A mat\u00e9ria est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n