{"id":4248,"date":"2023-12-28T13:52:59","date_gmt":"2023-12-28T16:52:59","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/28\/lula-sanciona-com-vetos-projeto-que-altera-regras-de-registro-de-agrotoxicos\/"},"modified":"2023-12-28T13:52:59","modified_gmt":"2023-12-28T16:52:59","slug":"lula-sanciona-com-vetos-projeto-que-altera-regras-de-registro-de-agrotoxicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/28\/lula-sanciona-com-vetos-projeto-que-altera-regras-de-registro-de-agrotoxicos\/","title":{"rendered":"Lula sanciona com vetos projeto que altera regras de registro de agrot\u00f3xicos"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Nova lei prev\u00ea prazos para governo concluir an\u00e1lise de registro de agrot\u00f3xicos<\/div>\n<\/div>\n

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou com 14 vetos<\/span> o projeto de lei (PL 6299\/02) que trata do controle, da inspe\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos no Brasil. O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 2022<\/a> e, neste ano, pelo Senado Federal.<\/p>\n

De acordo com o Planalto, a decis\u00e3o de vetar parte da proposta foi movida \u201cpelo prop\u00f3sito de garantir a adequada integra\u00e7\u00e3o entre as necessidades produtivas, a tutela da sa\u00fade e o equil\u00edbrio ambiental\u201d.<\/p>\n

Os vetos ainda ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta de C\u00e2mara e Senado a ser marcada. Para derrubar um veto presidencial, s\u00e3o necess\u00e1rios, no m\u00ednimo, os votos de 257 deputados e de 41 senadores (computados separadamente).<\/p>\n

Saiba como \u00e9 feita a an\u00e1lise de vetos pelo Congresso Nacional<\/a><\/p>\n

Prazos<\/strong>
\nEntre outros pontos, a nova lei (14.785\/23) estabelece prazos para o governo concluir a an\u00e1lise dos pedidos de registros de agrot\u00f3xicos. Para produtos novos, s\u00e3o exigidos 24 meses, mas os destinados \u00e0 pesquisa e experimenta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser beneficiados com a emiss\u00e3o de um registro especial tempor\u00e1rio, devendo o exame do pedido ser conclu\u00eddo em 30 dias.<\/p>\n

O Brasil \u00e9 o maior consumidor de agrot\u00f3xicos do mundo. Entre 2019 e 2022, foram liberados 2.181 novos registros, o que corresponde a uma m\u00e9dia de 545 por ano. Em 2023, o Pa\u00eds aprovou 505 novos registros de pesticidas, segundo o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa).<\/p>\n

Vetos<\/strong>
\nUm dos vetos de Lula foi relacionado ao dispositivo que retirava do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso dos agrot\u00f3xicos, repassando a atribui\u00e7\u00e3o exclusivamente ao Minist\u00e9rio da Agricultura.<\/p>\n

Na justificativa para o veto, o Planalto argumenta que \u201ca medida evita a transfer\u00eancia da rean\u00e1lise toxicol\u00f3gica (por riscos \u00e0 sa\u00fade) e ecotoxicol\u00f3gica (por riscos ambientais) para um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o do modelo tripartite, diretamente associado aos direitos \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n

Outros vetos seguiram o mesmo caminho, uma vez que, na avalia\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, representavam \u201ca extin\u00e7\u00e3o do atual modelo regulat\u00f3rio tripartite (sa\u00fade, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrot\u00f3xicos, adotado no Brasil desde 1989\u201d.<\/p>\n

Desinforma\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO Planalto vetou tamb\u00e9m um trecho do artigo 41, sob a justificativa de que \u201cafetaria o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos consumidores quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de reaproveitamento de embalagens de agrot\u00f3xicos\u201d. Al\u00e9m disso, complementa, o dispositivo evitaria a associa\u00e7\u00e3o, na embalagem, entre o produto e o seu fabricante.<\/p>\n

\u201cCom isso, o veto evita que haja risco maior de desinforma\u00e7\u00e3o quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrot\u00f3xicos, em integral observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso socioambiental\u201d, informou o Planalto.<\/p>\n

Foi tamb\u00e9m vetado o artigo que cria uma taxa cujo \u201cfato gerador \u00e9 a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o e registro de agrot\u00f3xicos\u201d. \u201cO dispositivo n\u00e3o previu a base de c\u00e1lculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos.\u201d, justificou a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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