{"id":4250,"date":"2023-12-28T13:53:00","date_gmt":"2023-12-28T16:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/28\/camara-aprovou-medida-provisoria-que-alterou-codigo-de-transito\/"},"modified":"2023-12-28T13:53:00","modified_gmt":"2023-12-28T16:53:00","slug":"camara-aprovou-medida-provisoria-que-alterou-codigo-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/28\/camara-aprovou-medida-provisoria-que-alterou-codigo-de-transito\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprovou medida provis\u00f3ria que alterou C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Hugo Motta relatou MP que alterou C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito<\/div>\n<\/div>\n

Em 2023, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provis\u00f3rias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs).<\/p>\n

A Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em> est\u00e1 publicando um balan\u00e7o dessas vota\u00e7\u00f5es dividas por tema.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, houve a vota\u00e7\u00e3o\u00a0da Medida Provis\u00f3ria 1153\/22<\/a>, que promoveu v\u00e1rias mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) em temas como exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico de motoristas profissionais, compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o de multas e descanso de caminhoneiros.<\/p>\n

O texto foi aprovado na forma do substitutivo<\/span> do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que tamb\u00e9m trata dos termos da contrata\u00e7\u00e3o de seguro de cargas, e foi transformado na Lei 14.599\/23<\/a>.<\/p>\n

Com isso, \u00f3rg\u00e3os municipais de tr\u00e2nsito passaram a ter compet\u00eancia privativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multas nas principais infra\u00e7\u00f5es, como aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, ve\u00edculo com excesso de peso ou da capacidade de tra\u00e7\u00e3o e recolhimento de ve\u00edculo acidentado ou abandonado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/p>\n

Exame toxicol\u00f3gico
\n<\/strong>Estados e Distrito Federal t\u00eam a responsabilidade de fiscalizar e multar infra\u00e7\u00f5es relacionadas a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de exame toxicol\u00f3gico, a falta de registro do ve\u00edculo, a falta de baixa de ve\u00edculo irrecuper\u00e1vel, a cadastro desatualizado e a falsa declara\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, por exemplo.<\/p>\n

Quanto ao seguro de cargas, sua contrata\u00e7\u00e3o passou a caber aos transportadores, ainda que pessoas f\u00edsicas ou cooperativas. O seguro de perdas por acidentes e o contra roubo e assemelhados ficou vinculado a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora.<\/p>\n

Sobre a exig\u00eancia do exame toxicol\u00f3gico de condutores com Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) nas categorias C, D e E, a lei definiu novas san\u00e7\u00f5es por sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o, como multa maior se o exame n\u00e3o tiver sido realizado e o motorista for flagrado com essa irregularidade uma segunda vez.<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o de condutores
\n<\/strong>Outra aprova\u00e7\u00e3o referente ao tema foi a do Projeto de Lei 3965\/21<\/a>, do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), que destina parte dos recursos arrecadados com multas de tr\u00e2nsito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de condutores de baixa renda.<\/p>\n

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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Alencar Santana relatou proposta que subsidia CNH<\/div>\n<\/div>\n

A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado e determina que o custeio da habilita\u00e7\u00e3o englobar\u00e1 as taxas e demais despesas relativas ao processo de forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 concess\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/p>\n

Segundo o texto relatado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), para ter acesso \u00e0 CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar inclu\u00eddo no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico<\/span>).<\/p>\n

Atualmente, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos das multas para as seguintes finalidades, exclusivamente: sinaliza\u00e7\u00e3o; engenharia de tr\u00e1fego; engenharia de campo; policiamento; fiscaliza\u00e7\u00e3o; renova\u00e7\u00e3o de frota circulante; e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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