Em 2023, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provis\u00f3rias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs).<\/p>\n
A Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em> est\u00e1 publicando um balan\u00e7o dessas vota\u00e7\u00f5es dividas por tema.<\/p>\n Na \u00e1rea de defesa civil, um dos destaques foi a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 636\/23<\/a>, do deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), que obriga os munic\u00edpios a elaborar, a cada ano, um Plano de Conting\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil. O objetivo \u00e9 conter constru\u00e7\u00f5es irregulares em \u00e1reas de risco, com defini\u00e7\u00e3o de alternativas habitacionais seguras.<\/p>\n O texto altera a Lei 12.340\/10<\/a>, que trata dos repasses da Uni\u00e3o aos entes federativos para preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de desastres. A proposta ainda ser\u00e1 analisada pelo Senado Federal.<\/p>\n Relatado pelo deputado Josenildo (PDT-AP), o projeto tamb\u00e9m exige a inclus\u00e3o, nos planos municipais, dos investimentos necess\u00e1rios em infraestrutura h\u00eddrica, combate a enchentes e preven\u00e7\u00e3o de desastres.<\/p>\n Na presta\u00e7\u00e3o de contas anual, j\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o vigente, dever\u00e1 ser inclu\u00eddo relat\u00f3rio que obrigatoriamente apresente: Retorno de desalojados De autoria do deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL) e outros, o Projeto de Lei 2257\/23 foi aprovado<\/a> na forma de um substitutivo<\/span> do deputado Paulinho Freire (Uni\u00e3o-RN).<\/p>\n O texto atribui \u00e0 empresa respons\u00e1vel pelo desastre ou acidente a obriga\u00e7\u00e3o de pagar pela assist\u00eancia t\u00e9cnica e jur\u00eddica prestada \u00e0s pessoas desalojadas ou desabrigadas e escolhida por elas.<\/p>\n Segundo o projeto, desalojado \u00e9 aquele que n\u00e3o necessita de abrigo e foi obrigado a abandonar tempor\u00e1ria ou definitivamente sua habita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de risco ou desastre em fun\u00e7\u00e3o de evacua\u00e7\u00f5es preventivas, destrui\u00e7\u00e3o ou avaria grave provocadas por acidente ou desastre.<\/p>\n J\u00e1 o desabrigado \u00e9 a pessoa que passou pela mesma circunst\u00e2ncia e precisa de abrigo providenciado pelo Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Sinpdec) ou pela empresa respons\u00e1vel pelo acidente ou desastre.<\/p>\n Essas pessoas ter\u00e3o direito ainda a tratamento e acompanhamento de sa\u00fade f\u00edsica e mental pagos pela empresa respons\u00e1vel, caso os problemas de sa\u00fade estejam relacionados ao deslocamento for\u00e7ado.<\/p>\n As pessoas retiradas dos locais afetados ter\u00e3o o direito de retornar \u00e0s suas resid\u00eancias ou aos seus locais de trabalho independentemente da repara\u00e7\u00e3o civil. Mas isso dever\u00e1 ocorrer apenas depois de estudos t\u00e9cnicos dos \u00f3rg\u00e3os competentes atestarem a seguran\u00e7a do local com base em diretrizes do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Conpdec).<\/p>\n Fundo para desastres
\n– os exerc\u00edcios simulados realizados com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, que incluam passagem pelas rotas de deslocamento e chegada aos pontos seguros;
\n– a efetividade dos sistemas de alerta a desastres, comprovada em testes peri\u00f3dicos;
\n– a situa\u00e7\u00e3o dos pontos de abrigo;
\n– o treinamento peri\u00f3dico das equipes t\u00e9cnicas e de volunt\u00e1rios para atua\u00e7\u00e3o em circunst\u00e2ncias de desastres;
\n– a evolu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de constru\u00e7\u00f5es irregulares em \u00e1reas de risco e as medidas tomadas para conten\u00e7\u00e3o desse avan\u00e7o, inclusive com disponibiliza\u00e7\u00e3o de alternativas habitacionais seguras; e
\n– os investimentos realizados em infraestrutura h\u00eddrica, combate a enchentes e preven\u00e7\u00e3o de desastres.<\/p>\n
\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou neste ano projeto de lei que garante o retorno das pessoas aos locais de onde foram removidas por causa de desastres ou de risco iminente. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>O Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap) passou a contar com recursos de multas ambientais ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 14.691\/23<\/a>.<\/p>\n