{"id":4255,"date":"2023-12-29T11:10:48","date_gmt":"2023-12-29T14:10:48","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/29\/camara-aprovou-reforma-tributaria-e-regime-fiscal-que-substituiu-teto-de-gastos\/"},"modified":"2023-12-29T11:10:48","modified_gmt":"2023-12-29T14:10:48","slug":"camara-aprovou-reforma-tributaria-e-regime-fiscal-que-substituiu-teto-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2023\/12\/29\/camara-aprovou-reforma-tributaria-e-regime-fiscal-que-substituiu-teto-de-gastos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprovou reforma tribut\u00e1ria e regime fiscal que substituiu teto de gastos"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Sess\u00e3o do Congresso para promulgar a reforma tribut\u00e1ria<\/div>\n<\/div>\n

Em 2023, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provis\u00f3rias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC).<\/p>\n

A Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em> est\u00e1 publicando uma s\u00e9rie de reportagens detalhando essas aprova\u00e7\u00f5es divididas por temas.<\/p>\n

Na \u00e1rea econ\u00f4mica, o principal destaque foi a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45\/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar cr\u00e9ditos do ICMS at\u00e9 2032, e unifica a legisla\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/p>\n

A proposta foi promulgada na forma da Emenda Constitucional 132\/23<\/a>.<\/p>\n

O texto foi elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com parte das contribui\u00e7\u00f5es do Senado, onde a proposta foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).<\/p>\n

Uma lei complementar criar\u00e1 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) para englobar o ICMS<\/span> e o ISS<\/span>; e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) para substituir o PIS<\/span>, o PIS-Importa\u00e7\u00e3o, a Cofins<\/span> e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Novas regras fiscais
\n<\/strong>Um novo regime fiscal para as contas da Uni\u00e3o foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> para substituir o teto de gastos, que era o sistema anterior de limita\u00e7\u00e3o de despesas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93\/23, do Poder Executivo, foi transformado na Lei Complementar 200\/23<\/a>.<\/p>\n

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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Claudio Cajado relatou o novo regime fiscal<\/div>\n<\/div>\n

O texto, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), manteve as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, elas dever\u00e3o ser usadas apenas em investimentos, buscando trajet\u00f3ria de sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Desempate no Carf
\n<\/strong>Uma das propostas pol\u00eamicas aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados neste ano foi o projeto de lei que d\u00e1 ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a>, \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento de quest\u00f5es tribut\u00e1rias na administra\u00e7\u00e3o federal. A proposta foi convertida na Lei 14.689\/23<\/a>.<\/p>\n

O texto aprovado foi um substitutivo<\/span> do deputado Beto Pereira (PSDB-MS) para o Projeto de Lei 2384\/23, do Poder Executivo. Na reda\u00e7\u00e3o final o relator incorporou parcialmente acordo realizado entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros para o pagamento de d\u00edvidas em a\u00e7\u00f5es julgadas pelo Carf com desempate a favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Fundos fechados
\n<\/strong>A tributa\u00e7\u00e3o de investimentos de pessoas f\u00edsicas no exterior e a antecipa\u00e7\u00e3o de imposto em fundos fechados no Brasil foram tema do Projeto de Lei 4173\/23, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> neste ano e transformado na Lei 14.754\/23<\/a>.<\/p>\n

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Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Pedro Paulo relatou tributa\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas no exterior<\/div>\n<\/div>\n

O texto do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estabeleceu que a tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e sobre rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.<\/p>\n

O contribuinte poder\u00e1 optar por antecipar a incid\u00eancia do tributo sobre rendimentos acumulados at\u00e9 2023 nos fundos fechados e por atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Nesses casos, o tributo ser\u00e1 de 8%.<\/p>\n

A partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds dever\u00e1 declarar os rendimentos obtidos com o capital aplicado em investimentos no exterior em separado dos demais rendimentos e ganhos de capital.<\/p>\n

Na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual (DAA) do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), os valores de rendimento estar\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 15%, sem dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Apostas on-line
\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou projeto que regulamenta as apostas esportivas on-line,<\/a> as chamadas bets (PL 3626\/23). O texto, relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial, taxa empresas e apostadores, define regras para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e determina a partilha da arrecada\u00e7\u00e3o, entre outros pontos.<\/p>\n

A expectativa do governo \u00e9 ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o com a regulamenta\u00e7\u00e3o da proposta e contribuir para a meta de d\u00e9ficit zero.<\/p>\n

Imposto sobre subven\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>Por meio da Medida Provis\u00f3ria 1185\/23, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou nova forma pela qual as empresas tratam recursos de subven\u00e7\u00f5es concedidas<\/a> pelos entes federativos, como do ICMS, quando de sua contabiliza\u00e7\u00e3o para diminuir o pagamento de tributos federais. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 acabar com a isen\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia de tributos federais sobre subven\u00e7\u00f5es destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito fiscal relativo a subven\u00e7\u00f5es para investimento. As novas normas ter\u00e3o efeito a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n

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Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Luiz Fernando Faria apresentou substitutivo \u00e0s s<\/div>\n<\/div>\n

A mat\u00e9ria foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), que, entre outras mudan\u00e7as, ampliou os descontos para as empresas pagarem o passivo em raz\u00e3o de contenciosos envolvendo o assunto.<\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o da folha
\n<\/strong>Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 334\/23<\/a>, do Senado, 17 setores da economia poder\u00e3o contar com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos por mais quatro anos, at\u00e9 31 de dezembro de 2027. A mat\u00e9ria aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial ap\u00f3s os vetos do Executivo terem sido derrubados pelo Congresso<\/a>.<\/p>\n

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A desonera\u00e7\u00e3o da folha substitui a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia \u00e9 que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas. O benef\u00edcio acabaria em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n

\n
Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Any Ortiz foi a relatora da proposta que manteve desonera\u00e7\u00f5es<\/div>\n<\/div>\n

A ren\u00fancia com a desonera\u00e7\u00e3o no setor privado \u00e9 estimada em cerca de R$ 9,4 bilh\u00f5es pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Juros de cart\u00e3o
\n<\/strong>Projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados atribuiu ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional<\/span> (CMN) a fixa\u00e7\u00e3o de limites para os juros do cart\u00e3o de cr\u00e9dito conforme proposta do setor, al\u00e9m de criar o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de d\u00edvidas pessoais. A proposta foi convertida na Lei 14.690\/23.<\/p>\n

De autoria do deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA), o Projeto de Lei 2685\/22 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator<\/a>, deputado Alencar Santana (PT-SP). O Desenrola Brasil constava da Medida Provis\u00f3ria 1176\/23 e incentiva a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (at\u00e9 R$ 5 mil).<\/p>\n

Autorregulariza\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Classificada como autorregulariza\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de iniciativas pelo pr\u00f3prio contribuinte em d\u00e9bito foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 4287\/23<\/a>, do Senado Federal.<\/p>\n

J\u00e1 convertido na Lei 14.740\/23<\/a>, o texto permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de of\u00edcio e com o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), seja de sua titularidade ou de pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, independentemente do ramo de atividade.<\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo
\n<\/strong>Por meio da Lei 14.663\/23<\/a>, foi reimplantada uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto \u00e9 oriundo da Medida Provis\u00f3ria 1172\/23<\/a>, que tamb\u00e9m reajusta o sal\u00e1rio m\u00ednimo e amplia a faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/p>\n

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Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Merlong Solano relatou proposta de valoriza\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo<\/div>\n<\/div>\n

A valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo constava do PL 2385\/23, do Executivo, incorporado ao texto pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI).<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o de garantias
\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m aprovou o Projeto de Lei 4188\/21<\/a>, que reformula regras sobra a garantia real dada em empr\u00e9stimos, como hipoteca ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis. A proposta foi convertida na Lei 14.711\/23<\/a>.<\/p>\n

De acordo com o texto do relator, deputado Jo\u00e3o Maia (PP-RN), poder\u00e3o ser usadas medidas extrajudiciais para recuperar cr\u00e9dito por meio de cart\u00f3rios, permitindo ao credor fazer proposta de desconto por interm\u00e9dio de tabelionatos de protesto.<\/p>\n

Combust\u00edveis e eventos
\n<\/strong>V\u00e1rios temas foram inclu\u00eddos pelos deputados na vota\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1147\/22<\/a>, que zera as al\u00edquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte a\u00e9reo regular de passageiros no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A mat\u00e9ria foi convertida na Lei 14.592\/23<\/a>.<\/p>\n

Segundo o texto do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), foi alterado tamb\u00e9m o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), destinado ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o de coligadas
\n<\/strong>Na \u00e1rea tribut\u00e1ria, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou tamb\u00e9m a Medida Provis\u00f3ria 1152\/22<\/a> para mudar regras de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os usados em transa\u00e7\u00f5es entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais \u00e0s praticadas pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n

A MP foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado Da Vitoria (PP-ES) e convertida na Lei 14.596\/23<\/a>. O texto ter\u00e1 vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poder\u00e1 optar por aplic\u00e1-las a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n

Pronampe
\n<\/strong>Com a aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1139\/22<\/a>, foi aumentado de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empr\u00e9stimos no \u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A MP foi transformada na Lei 14.554\/23<\/a>.<\/p>\n

Aprovada na forma do substitutivo do deputado Yury do Pared\u00e3o (MDB-CE), a lei prev\u00ea uma car\u00eancia de 12 meses para come\u00e7ar a pagar o empr\u00e9stimo.<\/p>\n

Um dos objetivos do programa \u00e9 o de preserva\u00e7\u00e3o de postos de trabalho entre a data da contrata\u00e7\u00e3o e o 60\u00ba dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Amplia\u00e7\u00e3o de garantias
\n<\/strong>Participantes de planos de previd\u00eancia complementar aberta passaram a poder usar os valores depositados como garantia para empr\u00e9stimos banc\u00e1rios por conta da aprova\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara dos Deputados, do Projeto de Lei 2250\/23<\/a>, do Poder Executivo. A proposta foi transformada na Lei 14.652\/23<\/a>.<\/p>\n

Aprovado pelo Plen\u00e1rio sem mudan\u00e7as, conforme parecer do deputado Carlos Veras (PT-PE), o projeto determina que o prazo de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contra\u00edda n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao prazo previsto para come\u00e7ar a receber os valores como aposentado. Se houver cobertura de risco (morte, por exemplo), o prazo final ser\u00e1 o per\u00edodo de vig\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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