Em 2023, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provis\u00f3rias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs).<\/p>\n
A Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em> est\u00e1 publicando um balan\u00e7o dessas vota\u00e7\u00f5es dividas por tema.<\/p>\n Um dos projetos de destaque aprovados na \u00e1rea de direito e Justi\u00e7a \u00e9 o que torna hediondos crimes como sequestro, c\u00e1rcere privado ou tr\u00e1fico de pessoas quando praticados contra crian\u00e7a ou adolescente. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 do relator, deputado Altineu C\u00f4rtes (PL-RJ), para o Projeto de Lei 4224\/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Condenados por crimes considerados hediondos n\u00e3o podem contar com anistia, gra\u00e7a e indulto ou fian\u00e7a, e devem come\u00e7ar a cumprir pena inicialmente em regime fechado.<\/p>\n Ao lado dos crimes de sequestro, c\u00e1rcere privado ou tr\u00e1fico de crian\u00e7as ou adolescentes, ser\u00e1 considerado hediondo:<\/p>\n – agenciar ou coagir esse p\u00fablico a participar de cenas de pornografia; O projeto cria ainda uma pol\u00edtica nacional de preven\u00e7\u00e3o e combate ao abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de prever a cria\u00e7\u00e3o de protocolos a serem seguidos nas escolas para prevenir e combater a viol\u00eancia nesse ambiente.<\/p>\n Empate favorece r\u00e9u De autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), o projeto assegura tamb\u00e9m a expedi\u00e7\u00e3o de habeas corpus, de of\u00edcio, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da a\u00e7\u00e3o ou recurso contra coa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n O texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Elmar Nascimento (Uni\u00e3o-BA), que determina a proclama\u00e7\u00e3o imediata da decis\u00e3o mais favor\u00e1vel no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em raz\u00e3o de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspei\u00e7\u00e3o ou da aus\u00eancia de membro.<\/p>\n As mudan\u00e7as ocorrer\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> e na lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, habeas corpus e recursos.<\/p>\n Importuna\u00e7\u00e3o no transporte De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e outros, o Projeto de Lei 3964\/23 aumenta a pena geral, de reclus\u00e3o de 1 a 5 anos, para reclus\u00e3o de 2 a 6 anos se o ato n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea um limite superior de pena maior, de 12 anos, para o crime de estupro praticado nesse tipo de transporte.<\/p>\n Mais prazo para denunciar De autoria da deputada S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP), o Projeto de Lei 4186\/21<\/a> aumenta a prescri\u00e7\u00e3o de 3 para 20 anos, contados da data em que a v\u00edtima completar 18 anos e valer\u00e1 para os crimes tipificados no C\u00f3digo Penal<\/a> ou em lei espec\u00edfica, como a Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de execut\u00e1-la em virtude de falta de iniciativa nesse sentido.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil prev\u00ea, atualmente, a suspens\u00e3o da contagem da prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas menores de 16 anos at\u00e9 que atinjam essa idade, mas mesmo assim n\u00e3o ocorrer\u00e1 antes da respectiva senten\u00e7a definitiva, do arquivamento do processo criminal ou do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n Furto e roubo A proposta, do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP) e outros, foi aprovada com um texto do deputado Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL). A pena geral de furto passa de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime \u00e9 praticado durante a noite.<\/p>\n No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instala\u00e7\u00e3o prejudicando o funcionamento de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica, abastecimento de \u00e1gua, sa\u00fade e transporte p\u00fablico. Nessa qualifica\u00e7\u00e3o seria enquadrado, por exemplo, o furto de fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica.<\/p>\n J\u00e1 o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletr\u00f4nico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.<\/p>\n Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1\/3 para duas novas situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0 do furto: equipamentos ou instala\u00e7\u00f5es ligadas a servi\u00e7os p\u00fablicos e roubo de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico.<\/p>\n Quando o roubo ocorrer com viol\u00eancia e dela resultar les\u00e3o grave, a pena atual de 7 a 18 anos passar\u00e1 para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.<\/p>\n No caso do latroc\u00ednio (roubo seguido de morte da v\u00edtima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena \u00e9 de 20 a 30 anos.<\/p>\n
\n– atuar com essas pessoas nessas cenas; e
\n– exibir ou transmitir pela internet ou aplicativos, em tempo real, cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica com a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n
\n<\/strong>Quando houver empate nos julgamentos de mat\u00e9ria penal ou processual penal, valer\u00e1 a decis\u00e3o mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u. Isso \u00e9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei 3453\/21<\/a>, aprovado em mar\u00e7o pela C\u00e2mara dos Deputados. A proposta est\u00e1 em debate no Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou tamb\u00e9m projeto de lei que atribui pena maior para a importuna\u00e7\u00e3o sexual praticada durante o trajeto em transporte de passageiro individual remunerado, como t\u00e1xis ou aplicativos de transporte, como o Uber<\/a>. A mat\u00e9ria foi enviada ao Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>Para casos de crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o civil. A mat\u00e9ria est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n
\n<\/strong>Penas para os crimes de furto, roubo, recepta\u00e7\u00e3o de produtos roubados, latroc\u00ednio (roubo seguido de morte) e outros podem ser maiores, segundo prev\u00ea o Projeto de Lei 3780\/23<\/a>, em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n