{"id":4264,"date":"2024-01-02T19:30:38","date_gmt":"2024-01-02T22:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/02\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-sancionada-com-veto-a-prazo-para-pagamento-de-emendas\/"},"modified":"2024-01-02T19:30:38","modified_gmt":"2024-01-02T22:30:38","slug":"lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-sancionada-com-veto-a-prazo-para-pagamento-de-emendas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/02\/lei-de-diretrizes-orcamentarias-e-sancionada-com-veto-a-prazo-para-pagamento-de-emendas\/","title":{"rendered":"Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 sancionada com veto a prazo para pagamento de emendas"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Carlos Zarattini: “O governo tem que gerir um Or\u00e7amento que n\u00e3o se limita \u00e0s emendas parlamentares”<\/div>\n<\/div>\n

Com 34 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei 14.791\/23<\/a>) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO<\/span> estabelece os crit\u00e9rios b\u00e1sicos para o Or\u00e7amento de 2024. O principal veto \u00e9 ao cronograma obrigat\u00f3rio para executar emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente at\u00e9 30 de junho.<\/p>\n

Foi mantido o trecho da lei que prev\u00ea meta de d\u00e9ficit fiscal zero para este ano, o que deve impedir o governo de gastar mais do que arrecada. Ficaram de fora da meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio as despesas do Or\u00e7amento de Investimento destinadas ao novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) no valor de at\u00e9 R$ 5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

As contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o consideradas cumpridas se o resultado variar entre um d\u00e9ficit de R$ 28,75 bilh\u00f5es e um super\u00e1vit de igual valor. Esse intervalo corresponde a 0,25% do PIB<\/span> para mais ou para menos, conforme definido pelo novo arcabou\u00e7o fiscal (Lei Complementar 200\/23<\/a>).<\/p>\n

Emendas<\/strong>
\nO texto original previa prazo de at\u00e9 30 dias para o empenho das emendas obrigat\u00f3rias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es pelos minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o. Ao justificar o veto a esses dispositivo, os minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento argumentaram que a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/00<\/a>) e atinge diretamente a gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Executivo. A previs\u00e3o de gastos com emendas parlamentares chega a R$ 49 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o da LDO no Congresso, o vice-l\u00edder do governo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), j\u00e1 havia alertado sobre o veto. “Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso n\u00e3o pode, pela pr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decis\u00e3o. At\u00e9 porque o governo tem de gerir um Or\u00e7amento que n\u00e3o se limita \u00e0s emendas parlamentares”, avisou.<\/p>\n

Pelo mesmo motivo, Lula vetou o trecho da LDO que previa pagamento integral at\u00e9 30 junho deste ano das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para estados e munic\u00edpios nas \u00e1reas de sa\u00fade e assist\u00eancia social.<\/p>\n

Invas\u00e3o e fam\u00edlia<\/strong>
\nOutro veto diz respeito ao artigo, aprovado pela oposi\u00e7\u00e3o, que proibia a Uni\u00e3o de realizar despesas diretas ou indiretas que financiassem, entre outros pontos, a invas\u00e3o de propriedades rurais e \u201ca\u00e7\u00f5es tendentes a influenciar crian\u00e7as e adolescentes a terem op\u00e7\u00f5es sexuais diferentes do sexo biol\u00f3gico; e a desconstruir o conceito de fam\u00edlia tradicional\u201d. Segundo o governo, o texto citava \u201cv\u00e1rias condutas aleat\u00f3rias e impertinentes em rela\u00e7\u00e3o ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi favor\u00e1vel ao veto. “N\u00e3o tem nada a ver com quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O governo nunca poder\u00e1 gastar dinheiro com esses cinco itens porque todos s\u00e3o contra a lei”, ponderou. “Ent\u00e3o, \u00e9 absolutamente rid\u00edculo que o Parlamento brasileiro possa incluir na legisla\u00e7\u00e3o algo que todos sabemos que n\u00e3o vai acontecer porque n\u00e3o pode acontecer, porque \u00e9 contra a lei.\u201d<\/p>\n

Prioridades<\/strong>
\nEntre as prioridades da LDO sancionada para este ano est\u00e3o a\u00e7\u00f5es integradas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as com defici\u00eancia, sobretudo aquelas com transtorno do espectro autista; incentivo ao uso de energias renov\u00e1veis; combate e erradica\u00e7\u00e3o da fome; incentivo ao empreendedorismo feminino; apoio \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de pessoas com altas habilidades; e promo\u00e7\u00e3o de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou sexual.<\/p>\n

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE), destacou a import\u00e2ncia dessas prioridades. \u201cO Brasil hoje \u00e9 carente de algumas iniciativas inovadoras. N\u00f3s temos 18,6 milh\u00f5es de crian\u00e7as com defici\u00eancias, das quais mais da metade com transtorno do espectro autista. N\u00e3o t\u00ednhamos uma pol\u00edtica integrada para cuidar dessas crian\u00e7as em n\u00edvel nacional. A partir de agora, n\u00f3s temos\u201d, comemorou.<\/p>\n

A LDO ainda privilegia obras do novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento e prev\u00ea que o Programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos prioritariamente para as cidades menores. Tamb\u00e9m foi mantido o teto de R$ 4,9 bilh\u00f5es para o Fundo Eleitoral.<\/p>\n

Saiba como \u00e9 a an\u00e1lise dos vetos pelo Congresso Nacional<\/a>
\nConhe\u00e7a o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio federal<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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