{"id":4269,"date":"2024-01-03T12:43:15","date_gmt":"2024-01-03T15:43:15","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/03\/congresso-promulga-o-marco-temporal-para-terras-indigenas-mas-polemicas-seguem-na-justica\/"},"modified":"2024-01-03T12:43:15","modified_gmt":"2024-01-03T15:43:15","slug":"congresso-promulga-o-marco-temporal-para-terras-indigenas-mas-polemicas-seguem-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/03\/congresso-promulga-o-marco-temporal-para-terras-indigenas-mas-polemicas-seguem-na-justica\/","title":{"rendered":"Congresso promulga o marco temporal para terras ind\u00edgenas, mas pol\u00eamicas seguem na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Acervo C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Pedro Lupion criticou o presidente Lula por n\u00e3o sancionar o complemento da lei<\/div>\n<\/div>\n

O Congresso Nacional promulgou o complemento da lei do marco temporal<\/a> para demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas (Lei 14.701\/23), contendo os trechos inicialmente vetados pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A nova lei s\u00f3 admite a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas que j\u00e1 estavam ocupadas ou eram disputadas pelos povos origin\u00e1rios at\u00e9 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nas redes sociais, o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, deputado Pedro Lupion (PP-PR), comemorou a nova lei, mas admitiu que ter\u00e1 novos embates pela frente at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

\u201cO presidente da Rep\u00fablica tinha 48 horas depois do recebimento para promulgar [os vetos derrubados], mas se recusou a faz\u00ea-lo, em mais uma demonstra\u00e7\u00e3o clara do desrespeito deste governo com o Congresso Nacional, depois que a gente colocou mais de 350 votos na derrubada desses vetos. Mas Rodrigo Pacheco, como presidente do Congresso Nacional, promulgou a lei e, agora, est\u00e1 v\u00e1lida. Imagino que vir\u00e3o novas batalhas: j\u00e1 estou vendo judicializa\u00e7\u00e3o l\u00e1 na frente. Mas, enquanto isso, n\u00f3s trabalhamos com as PECs \u2013 132 na C\u00e2mara e 48 no Senado \u2013 para que a gente constitucionalize o tema e consiga vencer essa batalha de uma vez por todas\u201d, afirmou.<\/p>\n

A pol\u00eamica j\u00e1 se arrasta por d\u00e9cadas. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal havia derrotado o marco temporal, mas, em outubro, C\u00e2mara e Senado aprovaram a retomada da tese por meio da nova lei, parcialmente vetada pelo presidente Lula. Ap\u00f3s a derrubada dos vetos pelo Congresso, em dezembro, PT, PC do B, PV, Psol e Rede Sustentabilidade recorreram ao STF pedindo a nulidade de v\u00e1rios trechos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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C\u00e9lia Xakriab\u00e1: “Marco temporal \u00e9 uma tese anticivilizat\u00f3ria de pa\u00eds”<\/div>\n<\/div>\n

Ainda no Plen\u00e1rio do Congresso, a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Ind\u00edgenas,\u00a0 deputada C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (Psol-MG), exp\u00f4s argumentos culturais, humanit\u00e1rios e ambientais contra o marco temporal. \u201cO marco temporal \u00e9 uma tese anticivilizat\u00f3ria de pa\u00eds, \u00e9 premiar ladr\u00f5es de terras ind\u00edgenas e uma derrota para toda a humanidade. Acabamos de sair da COP, e n\u00f3s, povos ind\u00edgenas, somos tidos como uma das \u00faltimas solu\u00e7\u00f5es para barrar a crise clim\u00e1tica\u201d, afirmou.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ind\u00edgena, a deputada Silvia Wai\u00e3pi (PL-AP) afirmou em nome da oposi\u00e7\u00e3o: \u201cN\u00f3s n\u00e3o podemos voltar na Hist\u00f3ria e impor que voc\u00eas, brasileiros assim como eu, paguem uma d\u00edvida do passado. N\u00e3o podemos impor que brasileiros sejam prejudicados por uma instrumentaliza\u00e7\u00e3o para colocar ind\u00edgenas contra outros brasileiros\u201d.<\/p>\n

Exporta\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nO coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), criticou a postura da bancada ruralista e previu dificuldades para a exporta\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio brasileiro diante das novas exig\u00eancias de sustentabilidade socioambiental no mercado internacional.<\/p>\n

\u201cO agroneg\u00f3cio n\u00e3o precisa das terras ind\u00edgenas. \u00c9 importante que o agroneg\u00f3cio entenda que tirar direito dos povos ind\u00edgenas \u00e9 dar um tiro no p\u00e9 do pr\u00f3prio agroneg\u00f3cio. N\u00e3o est\u00e3o entendendo isso. Talvez falte um pouco de mais clareza para a dire\u00e7\u00e3o da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria, que tem um olhar estreito e curto que n\u00e3o contribui para o Brasil\u201d, disse ele.<\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o dos vetos derrubados, entre outros pontos, a lei considera terras tradicionalmente ocupadas pelos ind\u00edgenas brasileiros aquelas que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eram, simultaneamente:<\/p>\n

habitadas por eles em car\u00e1ter permanente;
\nutilizadas para suas atividades produtivas;
\nimprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar; e
\nnecess\u00e1rias \u00e0 sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A lei fixa os seguintes requisitos para o cumprimento dessas regras:<\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o desses requisitos ser\u00e1 devidamente fundamentada e baseada em crit\u00e9rios objetivos.
\nA aus\u00eancia da comunidade ind\u00edgena em 5 de outubro de 1988 na \u00e1rea pretendida descaracteriza o seu enquadramento, salvo o caso de renitente esbulho devidamente comprovado.
\nPara os fins desta lei, considera-se renitente esbulho o efetivo conflito possess\u00f3rio, iniciado no passado e persistente at\u00e9 o marco demarcat\u00f3rio temporal dadata de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, materializado por circunst\u00e2ncias de fato ou por controv\u00e9rsia possess\u00f3ria judicializada.
\nA cessa\u00e7\u00e3o da posse ind\u00edgena ocorrida anteriormente a 5 de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da \u00e1rea comotradicionalmente ocupada, salvo o disposto no item anterior.<\/p>\n

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