{"id":4271,"date":"2024-01-03T15:23:34","date_gmt":"2024-01-03T18:23:34","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/03\/entra-em-vigor-lei-que-altera-regras-de-tributacao-de-incentivos-fiscais\/"},"modified":"2024-01-03T15:23:34","modified_gmt":"2024-01-03T18:23:34","slug":"entra-em-vigor-lei-que-altera-regras-de-tributacao-de-incentivos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/03\/entra-em-vigor-lei-que-altera-regras-de-tributacao-de-incentivos-fiscais\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que altera regras de tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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A estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o pelo governo \u00e9 de R$ 35 bilh\u00f5es em 2024<\/div>\n<\/div>\n

J\u00e1 est\u00e1 em vigor a Lei 14.789\/23<\/a>, que altera as regras de tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/span>). A norma foi sancionada sem vetos<\/span> pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na \u00faltima sexta-feira (29).<\/p>\n

O texto, oriundo da Medida Provis\u00f3ria 1185\/23, chamada \u201cMP das subven\u00e7\u00f5es\u201d, estabelece crit\u00e9rios para o abatimento de valores dos benef\u00edcios no ICMS da base de c\u00e1lculo de tributos federais.\u00a0Somente poder\u00e1 ser abatido o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e n\u00e3o despesas de custeio (sal\u00e1rios, por exemplo).<\/p>\n

Com a nova lei, o governo busca eliminar a isen\u00e7\u00e3o de tributos sobre subven\u00e7\u00f5es de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/p>\n

Subven\u00e7\u00e3o \u00e9 um tipo de subs\u00eddio dado pelo governo. Trata-se, neste caso, de um benef\u00edcio tribut\u00e1rio para reduzir ou isentar empresas do pagamento de tributos, como est\u00edmulo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de empreendimentos em determinados locais. Isso acontece, por exemplo, com o ICMS dos estados e Distrito Federal. Atualmente, empresas contabilizam essas subven\u00e7\u00f5es para diminuir o pagamento de tributos federais.<\/p>\n

Arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o pelo governo \u00e9 de R$ 35 bilh\u00f5es em 2024, o que \u00e9 apontado como fundamental na tentativa de zerar o d\u00e9ficit fiscal. A MP 1185\/23, aprovada na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e no Senado em dezembro, foi considerada uma das prioridades da equipe econ\u00f4mica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n

Juros sobre capital<\/strong>
\nA lei traz mudan\u00e7as nos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP). Os JCP s\u00e3o uma forma de distribui\u00e7\u00e3o dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem a\u00e7\u00f5es na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.<\/p>\n

Pela nova regra, far\u00e3o parte dos c\u00e1lculos sobre a despesa com JCP recursos ligados a reservas de capital, reservas de lucro, exceto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doa\u00e7\u00f5es ou subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos, a\u00e7\u00f5es em tesouraria, entre outros.<\/p>\n

Base de c\u00e1lculo de tributos<\/strong>
\nA lei prev\u00ea que as subven\u00e7\u00f5es concedidas pela Uni\u00e3o, por estados ou munic\u00edpios, como aquelas em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, dever\u00e3o entrar na base de c\u00e1lculo de tributos como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>), o PIS<\/span> e a Cofins<\/span>.<\/p>\n

Nessa sistem\u00e1tica, quando se tratar de uma subven\u00e7\u00e3o para investimentos, a empresa poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito fiscal a ser usado para compensar tributos federais ou para pedir ressarcimento em dinheiro.<\/p>\n

Passivos<\/strong>
\nO texto traz\u00a0 regras para a regulariza\u00e7\u00e3o de passivos, seja no \u00e2mbito administrativo ou judicial. Se o contribuinte aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria especial proposta pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, estar\u00e1 reconhecendo as normas da futura lei, especialmente quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para habilita\u00e7\u00e3o e aos limites de aproveitamento do cr\u00e9dito fiscal, sob pena de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.\u00a0Nesse caso, os d\u00e9bitos voltariam para a esfera de questionamento (administrativa ou judicial).<\/p>\n

No caso de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa ou objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, de recurso administrativo ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a transa\u00e7\u00e3o contemplar\u00e1 os processos pendentes de julgamento definitivo at\u00e9 o dia 31 de maio de 2024. Quem aderir e decidir pagar em dinheiro com maior desconto (80% sobre a d\u00edvida consolidada), poder\u00e1 faz\u00ea-lo em 12 parcelas mensais.<\/p>\n

Um parcelamento mais longo ser\u00e1 poss\u00edvel com pagamento de 5% do consolidado, sem redu\u00e7\u00f5es e em cinco vezes mensais, e o restante dividido em at\u00e9 60 parcelas mensais, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor remanescente da d\u00edvida. Caso opte por parcelar o valor remanescente em at\u00e9 84 parcelas mensais, a redu\u00e7\u00e3o do valor remanescente ser\u00e1 de 35%.<\/p>\n

Contrapartida<\/strong>
\nPara controlar o tipo de investimento, a lei determina o cumprimento de requisitos de habilita\u00e7\u00e3o: ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio editado anteriormente \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento; e ato que estabele\u00e7a, expressamente, condi\u00e7\u00f5es e contrapartidas relativas ao empreendimento.<\/p>\n

A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferida pela Receita Federal se a empresa n\u00e3o atender aos requisitos ou cancelada se deixar de atend\u00ea-los. Por outro lado, se n\u00e3o houver resposta sobre a habilita\u00e7\u00e3o em 30 dias, o pedido ser\u00e1 considerado aprovado.<\/p>\n

Segundo a lei, n\u00e3o apenas a produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os ser\u00e3o beneficiados, mas tamb\u00e9m o com\u00e9rcio deles, aplicando-se a empreendimento novo no territ\u00f3rio ofertante da subven\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o de um j\u00e1 existente.<\/p>\n

Sudam e Sudene<\/strong>
\nO texto deixa expl\u00edcito que a mudan\u00e7a n\u00e3o impede o uso de incentivos fiscais concedidos por lei espec\u00edfica relativos a tributos federais, como os de projetos de desenvolvimento regional nas \u00e1reas da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam) e da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou aqueles ligados \u00e0 Zona Franca de Manaus (ZFM).<\/p>\n

Cr\u00e9dito fiscal<\/strong>
\nPara apurar o cr\u00e9dito fiscal, calculado com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 25% relativa ao IRPJ sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 seguir algumas restri\u00e7\u00f5es. As receitas devem estar relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico, mas n\u00e3o podem superar a subven\u00e7\u00e3o obtida, o pr\u00f3prio cr\u00e9dito fiscal calculado e incentivos do IRPJ.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuando quiser compensar o cr\u00e9dito assim obtido com tributos a pagar junto \u00e0 Receita Federal, a empresa dever\u00e1 entrar com um pedido de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento ap\u00f3s o reconhecimento das receitas da subven\u00e7\u00e3o. No caso de ressarcimento, a Receita dever\u00e1 realiz\u00e1-lo no 24\u00ba m\u00eas do pedido. J\u00e1 o valor do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o ser\u00e1 computado na base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.<\/p>\n

Transporte de passageiros<\/strong>
\nUm tema novo inclu\u00eddo pelo Congresso foi a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins para empresas de transporte rodovi\u00e1rio intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto o metropolitano.<\/p>\n

O benef\u00edcio vale de 1\u00ba de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026 e corresponde a um percentual do valor obtido com a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas desses tributos sobre a receita com o servi\u00e7o:<\/p>\n

– 66,67% do apurado entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2024; e<\/p>\n

– 50% de 1\u00ba de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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