{"id":4301,"date":"2024-01-08T13:59:10","date_gmt":"2024-01-08T16:59:10","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/08\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line-e-define-regras-para-a-exploracao-do-servico\/"},"modified":"2024-01-08T13:59:10","modified_gmt":"2024-01-08T16:59:10","slug":"entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line-e-define-regras-para-a-exploracao-do-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/08\/entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line-e-define-regras-para-a-exploracao-do-servico\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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alphaspirit\/Getty Images<\/em><\/div>\n
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A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos<\/span>, pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A Lei 14.790\/23<\/a> tributa empresas e apostadores, define regras para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e determina a partilha da arrecada\u00e7\u00e3o, entre outros pontos.<\/p>\n

A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual \u00e9 a taxa de retorno no momento da aposta. S\u00e3o apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. A lei abrange apostas virtuais, apostas f\u00edsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.<\/p>\n

Pelo texto, as empresas poder\u00e3o ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.\u00a0Sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o, 2% ser\u00e3o destinados \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social. Os 10% restantes ser\u00e3o divididos entre \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, turismo, seguran\u00e7a p\u00fablica e esporte.<\/p>\n

A nova lei teve origem no PL 3626\/23, do Poder Executivo, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado Federal. Ela est\u00e1 entre as medidas do governo para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e contribuir para a meta de d\u00e9ficit zero.<\/p>\n

A maior parte das regras j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas a parte relativa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre as apostas come\u00e7a a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamenta\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n

Vetos<\/strong>
\nDe acordo com o governo, os vetos foram por inconstitucionalidade e tamb\u00e9m por contrariedade ao interesse p\u00fablico. A recomenda\u00e7\u00e3o para que os trechos fossem vetados foi do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a al\u00edquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir\u00e1 sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isen\u00e7\u00e3o resultaria numa tributa\u00e7\u00e3o diferente da que ocorre em outras modalidades lot\u00e9ricas, o que contrariaria a isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O presidente tamb\u00e9m vetou o artigo que previa a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributa\u00e7\u00e3o no caso de pr\u00eamios obtidos em t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o na modalidade filantropia premi\u00e1vel. Com isso, o imposto incidiria apenas sobre o valor do pr\u00eamio em dinheiro que excedesse ao valor da primeira faixa da tabela imposto. O governo argumentou que a regra resultaria em ren\u00fancia de potencial receita e que a estimativa n\u00e3o estava inclu\u00edda no texto.<\/p>\n

Foi vetada ainda uma parte que estabelecia os valores das taxas de autoriza\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios, que varia de acordo com o valor pago. Segundo o governo, o veto se deu porque o projeto inicial dispensava a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda para a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios de at\u00e9 R$ 10 mil relativa a promo\u00e7\u00f5es. Esse dispositivo havia sido exclu\u00eddo pelos parlamentares.\u00a0De acordo com o governo, por esse motivo, a tabela de valores ficaria sem coer\u00eancia com o texto aprovado, j\u00e1 que s\u00f3 previa os valores da taxa para pr\u00eamios a partir de R$ 10 mil.<\/p>\n

Os vetos ser\u00e3o analisados posteriormente pelo Congresso Nacional\u00a0(sess\u00e3o conjunta de C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal) e podem ser mantidos ou derrubados.<\/p>\n

Saiba como \u00e9 a an\u00e1lise dos vetos pelo Congresso Nacional<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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