{"id":4395,"date":"2024-01-16T13:47:55","date_gmt":"2024-01-16T16:47:55","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/16\/comissao-do-idoso-aprova-projeto-que-regulamenta-desaposentacao-no-inss\/"},"modified":"2024-01-16T13:47:55","modified_gmt":"2024-01-16T16:47:55","slug":"comissao-do-idoso-aprova-projeto-que-regulamenta-desaposentacao-no-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/16\/comissao-do-idoso-aprova-projeto-que-regulamenta-desaposentacao-no-inss\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o do Idoso aprova projeto que regulamenta desaposenta\u00e7\u00e3o no INSS"},"content":{"rendered":"
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Bruno Spada \/ C\u00e2mara dos Deputadas<\/em><\/div>\n
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Castro Neto \u00e9 o relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da C\u00e2mara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei que permite a ren\u00fancia de aposentadoria pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e o rec\u00e1lculo do benef\u00edcio para o segurado que permaneceu ou retornou \u00e0 atividade e contribuiu por mais 60 meses.<\/p>\n

A medida foi aprovada na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Castro Neto (PSD-PI), para o Projeto de Lei 2567\/11<\/a>, do Senado, e 30 outros que tramitam em conjunto. A vers\u00e3o original do PL 2567 ampliava os benef\u00edcios destinados aos aposentados que voltam a trabalhar. Atualmente, eles t\u00eam direito, se for o caso, apenas ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

\u201cPelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), compete ao Poder Legislativo definir se h\u00e1 o direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o\u201d, disse Castro Neto. Segundo o relator, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para que as novas contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias pagas pelos aposentados que trabalham tenham reflexo no valor dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Em 2016, sob argumento de que n\u00e3o havia lei a respeito, o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da desaposenta\u00e7\u00e3o \u2013 a possibilidade de o aposentado pedir e obter na Justi\u00e7a a revis\u00e3o do benef\u00edcio por ter voltado a trabalhar e contribuir obrigatoriamente para a Previd\u00eancia Social. A decis\u00e3o foi reiterada em 2020.<\/p>\n

Mais 60 meses<\/strong>
\nO substitutivo aprovado prev\u00ea que somente as pessoas que voltaram a trabalhar e contribu\u00edram por mais 60 meses para a Previd\u00eancia Social poder\u00e3o renunciar \u00e0 aposentadoria e pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o rec\u00e1lculo do benef\u00edcio. Um segurado poder\u00e1 fazer pedidos semelhantes at\u00e9 duas vezes.<\/p>\n

A regra n\u00e3o valer\u00e1 para todas as aposentadorias. Os casos de incapacidade permanente, por exemplo, n\u00e3o ter\u00e1 o rec\u00e1lculo admitido. O segurado que tenha obtido aposentadoria especial tamb\u00e9m ter\u00e1 regras espec\u00edficas, n\u00e3o sendo admitido o rec\u00e1lculo com base em tempo e sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o decorrente do exerc\u00edcio de atividade com exposi\u00e7\u00e3o a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Por outro lado, pensionistas tamb\u00e9m ter\u00e3o direito a requerer o rec\u00e1lculo, caso o segurado n\u00e3o tenha feito antes o pedido. O texto aprovado n\u00e3o altera outros benef\u00edcios, e o aposentado que trabalha seguir\u00e1 apenas com direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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