{"id":4404,"date":"2024-01-17T15:47:38","date_gmt":"2024-01-17T18:47:38","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/17\/comissao-aprova-criminalizacao-de-condutas-denunciadas-pela-cpi-da-mafia-de-orteses-e-proteses\/"},"modified":"2024-01-17T15:47:38","modified_gmt":"2024-01-17T18:47:38","slug":"comissao-aprova-criminalizacao-de-condutas-denunciadas-pela-cpi-da-mafia-de-orteses-e-proteses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/17\/comissao-aprova-criminalizacao-de-condutas-denunciadas-pela-cpi-da-mafia-de-orteses-e-proteses\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas denunciadas pela CPI da M\u00e1fia de \u00d3rteses e Pr\u00f3teses"},"content":{"rendered":"
\n
Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Paulo Folletto apresentou substitutivo<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da C\u00e2mara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que altera o C\u00f3digo Penal para punir m\u00e9dicos e outros profissionais que cometam irregularidades relacionadas a cateteres, \u00f3rteses e pr\u00f3teses. O texto aprovado re\u00fane propostas contidas em diversos projetos, um deles apresentado pela <\/span>CPI da M\u00e1fia das \u00d3rteses e Pr\u00f3teses no Brasil, realizada na C\u00e2mara em 2015. <\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio final aprovado na \u00e9poca pela CPI constatou que, apesar de todas as evid\u00eancias levantadas de atividades fraudulentas, n\u00e3o seria poss\u00edvel pedir o indiciamento penal de muitos criminosos em raz\u00e3o da inexist\u00eancia da tipifica\u00e7\u00e3o penal adequada. <\/span><\/p>\n

O objetivo da proposta aprovada agora \u00e9 preencher essa lacuna legal, criando <\/span> tr\u00eas crimes:<\/span><\/p>\n

corrup\u00e7\u00e3o em sa\u00fade: o m\u00e9dico, aceitar, solicitar ou exigir, em sua atividade profissional, vantagem financeira indevida de fabricante ou distribuidor de cateteres, \u00f3rteses e pr\u00f3teses, quando da indica\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o desses produtos. A pena prevista \u00e9 reclus\u00e3o<\/span> de 2 a 6 anos e multa. Incorre nas mesmas penas quem paga, oferece ou promete a indevida vantagem financeira, al\u00e9m de outros profissionais que estejam vinculados aos estabelecimentos de hospitaliza\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia m\u00e9dica p\u00fablica ou privada.
\nreutiliza\u00e7\u00e3o de cateteres, \u00f3rteses e pr\u00f3teses em procedimento terap\u00eautico sem autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio competente, quando exig\u00edvel. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos.
\npatroc\u00ednio de fraude terap\u00eautica: patrocinar em ju\u00edzo, com o intuito de obter proveito indevido, demanda que visa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de tratamento fraudulento,
\nenvolvendo a indica\u00e7\u00e3o de medicamentos de alto custo e a coloca\u00e7\u00e3o
\nde cateteres, \u00f3rteses e pr\u00f3teses. A pena prevista \u00e9 reclus\u00e3o de 2 a 6 anos e multa.<\/p>\n

Fraudes<\/strong>
\nO projeto ainda tipifica duas fraudes, que s\u00e3o inclu\u00eddas no cap\u00edtulo do C\u00f3digo Penal sobre estelionato e outros tipos de fraude, com pena prevista de reclus\u00e3o de 1 a 5 anos e multa:<\/p>\n

superfaturar o valor de medicamentos e insumos, incluindo cateteres, \u00f3rteses e pr\u00f3teses; e
\ndefraudar, total ou parcialmente, documento h\u00e1bil a comprovar a realiza\u00e7\u00e3o de despesa m\u00e9dico-hospitalar ou odontol\u00f3gica, com o intuito de perceber, uma ou m\u00faltiplas vezes, o valor reembols\u00e1vel.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>A proposta foi aprovada na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado<\/span> Paulo Folletto (PSB-ES), <\/span>ao Projeto de Lei<\/span> 221\/15<\/span>, da ex-deputada J\u00f4 Moraes (MG), e apensados (PLs 407\/15; 434\/15; 445\/15; 973\/15; e 2452\/15 \u2013 este \u00faltimo apresentado pela CPI da M\u00e1fia das \u00d3rteses e Pr\u00f3teses). No substitutivo (ver \u00edntegra<\/a>), o relator re\u00fane dispositivos de todos os textos<\/span>.<\/span><\/strong><\/p>\n

O relator fez altera\u00e7\u00f5es no texto aprovado na Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, que analisou os projetos anteriormente, para simplificar algumas terminologias t\u00e9cnicas. Al\u00e9m disso, ele adotou sugest\u00f5es de integrantes do Conselho Federal de Medicina para retirar do texto itens j\u00e1 previstos no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\n A proposta segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio da Casa.<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados Paulo Folletto apresentou substitutivo A Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da C\u00e2mara dos Deputados aprovou em dezembro projeto de lei que altera o C\u00f3digo Penal para punir m\u00e9dicos e outros profissionais que cometam irregularidades relacionadas a cateteres, \u00f3rteses e pr\u00f3teses. O texto aprovado re\u00fane propostas contidas em diversos projetos, um deles apresentado pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4404"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4404"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4404\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4404"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}