{"id":4409,"date":"2024-01-17T19:03:41","date_gmt":"2024-01-17T22:03:41","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/17\/comissao-aprova-criacao-da-politica-nacional-do-voluntariado\/"},"modified":"2024-01-17T19:03:41","modified_gmt":"2024-01-17T22:03:41","slug":"comissao-aprova-criacao-da-politica-nacional-do-voluntariado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/01\/17\/comissao-aprova-criacao-da-politica-nacional-do-voluntariado\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Voluntariado"},"content":{"rendered":"
\n
Mario Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Maria Rosas, relatora do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que cria a Pol\u00edtica Nacional do Voluntariado para incentivar o engajamento, a responsabilidade c\u00edvica e social e a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os por meio de a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica dever\u00e1 ser executada de forma articulada entre governo, sociedade civil e setor privado, adotando como princ\u00edpios a cidadania, a \u00e9tica, a fraternidade, a toler\u00e2ncia, a solidariedade e os direitos humanos, entre outros.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 11278\/18<\/a>, apresentado pelo Poder Executivo no fim do governo Temer, e apensados<\/span>.<\/span><\/p>\n

A proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um conselho gestor da pol\u00edtica na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o qual ser\u00e1 respons\u00e1vel por fomentar projetos que estimulem o engajamento nas atividades volunt\u00e1rias; firmar parcerias para mobilizar, divulgar e desenvolver atividades volunt\u00e1rias; promover a gest\u00e3o de base de dados e estat\u00edsticas sobre o voluntariado no Brasil; entre outras compet\u00eancias.<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es de incentivo<\/strong>
\n<\/span>Segundo o texto, o poder p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios poder\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es de premia\u00e7\u00e3o e de incentivo ao voluntariado, inclusive junto a entidades internacionais. Os governos dever\u00e3o fazer constar dos projetos de planos plurianuais<\/span> e de leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/span> as a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas e os instrumentos de apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de voluntariado.<\/span><\/p>\n

De acordo com a proposta, horas de atividades volunt\u00e1rias poder\u00e3o ser computadas em processos de licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o, conforme regulamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior, p\u00fablicas e privadas, e os sistemas de ensino poder\u00e3o tamb\u00e9m estimular atividades de voluntariado, e essas atividades poder\u00e3o ser contabilizadas como atividades acad\u00eamicas de extens\u00e3o, para efeito de cumprimento da carga hor\u00e1ria curricular dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o. \u201cTrata-se de medida salutar, com vistas a estimular os estudantes a exercerem os ideais de solidariedade\u201d, explicou a relatora, que incluiu a medida no texto.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Direitos e deveres <\/strong>
\n<\/span>O substitutivo fixa alguns direitos e deveres dos volunt\u00e1rios. Entre os direitos est\u00e3o o de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre a atividade volunt\u00e1ria e sobre a institui\u00e7\u00e3o promotora a que estiver vinculado; e ser ressarcido de despesas previamente autorizadas e comprovadas, caso haja previs\u00e3o nesse sentido no termo de ades\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os deveres incluem n\u00e3o demandar ou aceitar qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio, vantagem ou compensa\u00e7\u00e3o material, exceto a ajuda de custo ou ressarcimento de despesas previamente autorizadas; e informar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o quaisquer situa\u00e7\u00f5es que possam constituir viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os direitos da institui\u00e7\u00e3o promotora da atividade de voluntariado incluem requerer ao volunt\u00e1rio a assinatura de termo de ades\u00e3o, em meio impresso ou digital, e suspender ou extinguir o termo de ades\u00e3o quando a conduta do volunt\u00e1rio estiver em conflito com os objetivos da institui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os deveres incluem oferecer capacita\u00e7\u00e3o adequada para os volunt\u00e1rios; garantir ao volunt\u00e1rio n\u00edveis de seguran\u00e7a e de higiene compat\u00edveis com aqueles oferecidos aos seus pr\u00f3prios empregados; selecionar os volunt\u00e1rios sem qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o; e manter cadastro atualizado de seus volunt\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/strong>
\n<\/span>A relatora incluiu no texto a previs\u00e3o de que o volunt\u00e1rio deve respeitar os dados dos benefici\u00e1rios das atividades volunt\u00e1rias, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m inova ao tratar de a\u00e7\u00f5es de voluntariado em situa\u00e7\u00f5es emergenciais. \u201cO poder p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios poder\u00e1 mobilizar as entidades da sociedade civil e do setor privado para, em miss\u00e3o conjunta, desenvolverem a\u00e7\u00f5es de voluntariado em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica no Pa\u00eds\u201d, explicou Maria Rosas.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n<\/span>A proposta foi aprovada em dezembro pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0<\/span><\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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