{"id":4575,"date":"2024-02-05T16:49:11","date_gmt":"2024-02-05T19:49:11","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/02\/05\/projeto-do-governo-institui-programas-de-conformidade-para-beneficiar-bons-contribuintes\/"},"modified":"2024-02-05T16:49:11","modified_gmt":"2024-02-05T19:49:11","slug":"projeto-do-governo-institui-programas-de-conformidade-para-beneficiar-bons-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/02\/05\/projeto-do-governo-institui-programas-de-conformidade-para-beneficiar-bons-contribuintes\/","title":{"rendered":"Projeto do governo institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes"},"content":{"rendered":"
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Depositphotos<\/em><\/div>\n
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Contribuinte bem classificado nos crit\u00e9rios de conformidade ter\u00e1 acesso \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de tributo<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei 15\/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o car\u00e1ter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o vi\u00e9s punitivo do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Uma das medidas previstas no programa, por exemplo, d\u00e1 ao contribuinte bem classificado nos crit\u00e9rios de conformidade acesso \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de tributo, com b\u00f4nus de adimpl\u00eancia.<\/p>\n

O projeto, enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia constitucional<\/span>, est\u00e1 baseado em tr\u00eas pilares: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benef\u00edcios fiscais e regras mais duras para devedor contumaz.<\/p>\n

Conformidade
\n<\/strong>O eixo conformidade prev\u00ea tr\u00eas programas. O primeiro \u00e9 o Confia, de car\u00e1ter volunt\u00e1rio e voltado a companhias de grande porte. As empresas que aderirem ter\u00e3o de cumprir par\u00e2metros de governan\u00e7a fiscal e cooperarem com o fisco. Em troca, receber\u00e3o um \u201cselo de conformidade\u201d e poder\u00e3o regularizar os d\u00e9bitos em at\u00e9 120 dias sem multa ou com multa reduzida.<\/p>\n

Destinado a todos os contribuintes, o Programa Sintonia oferecer\u00e1 descontos na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/span>). A empresa com selo de bom pagador h\u00e1 um ano, pagar\u00e1 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo acumular 3% ap\u00f3s tr\u00eas anos, al\u00e9m de outras vantagens.<\/p>\n

O terceiro programa \u00e9 o Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), que j\u00e1 existe e agora ser\u00e1 inclu\u00eddo em lei. O OEA \u00e9 destinado a recompensar quem cumpre as obriga\u00e7\u00f5es alfandeg\u00e1rias. As empresas que fizerem parte do programa receber\u00e3o o Selo OEA, que d\u00e1 direito a prioridade na libera\u00e7\u00e3o de mercadorias e diferimento (adiamento) no pagamento dos tributos aduaneiros.<\/p>\n

Benef\u00edcios fiscais
\n<\/strong>Chamado de controle de benef\u00edcios, o segundo eixo do projeto prev\u00ea um pente fino em mais de 200 incentivos fiscais federais. O objetivo \u00e9 monitorar o alcance e a efici\u00eancia dos benef\u00edcios aprovados pelo Congresso.<\/p>\n

Todo beneficiado ter\u00e1 de preencher um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico e comprovar que cumpre os requisitos para ter direito ao incentivo. Condenados por improbidade administrativa n\u00e3o ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

Devedor contumaz
\n<\/strong>O \u00faltimo eixo do programa prev\u00ea o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, categoria que inclui cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. O PL 15\/24 considera devedor contumaz o contribuinte que satisfaz qualquer dos seguintes requisitos:<\/p>\n

d\u00e9bito acima de R$ 15 milh\u00f5es e valor maior que o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio;
\nd\u00e9bito em d\u00edvida ativa acima de R$ 15 milh\u00f5es por mais de um ano;
\nd\u00e9bito de mais de R$ 15 milh\u00f5es e CNPJ baixada ou inapta nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

A Receita criar\u00e1 um cadastro federal de devedores contumazes e dar\u00e1 um prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o desses contribuintes, com a possibilidade de ampla defesa. Se comprovado crime contra a ordem tribut\u00e1ria, o devedor contumaz responder\u00e1 na esfera criminal, com dolo.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto ainda ser\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0s comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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