{"id":4582,"date":"2024-02-06T14:18:35","date_gmt":"2024-02-06T17:18:35","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/02\/06\/projeto-do-executivo-uniformiza-aplicacao-de-juros-para-dividas-contratuais-e-condenacoes\/"},"modified":"2024-02-06T14:18:35","modified_gmt":"2024-02-06T17:18:35","slug":"projeto-do-executivo-uniformiza-aplicacao-de-juros-para-dividas-contratuais-e-condenacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/02\/06\/projeto-do-executivo-uniformiza-aplicacao-de-juros-para-dividas-contratuais-e-condenacoes\/","title":{"rendered":"Projeto do Executivo uniformiza aplica\u00e7\u00e3o de juros para d\u00edvidas contratuais e condena\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Getty Images<\/em><\/div>\n
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O Projeto de Lei 6233\/23, do Executivo, altera o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a> para padronizar a aplica\u00e7\u00e3o de juros nos contratos de d\u00edvida e na responsabilidade civil extracontratual. A proposta est\u00e1 sendo analisada pela C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia<\/span>.<\/p>\n

Conforme o texto, sempre que a taxa de juros n\u00e3o for previamente definida entre as partes, ser\u00e1 aplicada uma taxa real baseada na m\u00e9dia da rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional S\u00e9rie B (NTN-B de cinco anos), acrescida de 0,5% ao m\u00eas. O acr\u00e9scimo poder\u00e1, segundo o projeto, ser eventualmente reduzido pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

A nova taxa legal ser\u00e1 aplicada \u00e0s seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

empr\u00e9stimos (dinheiro, produtos, etc) com fins econ\u00f4micos sem juro definido;
\natraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o negocial quando as partes n\u00e3o definem a taxa;
\nresponsabilidade civil decorrente de ato il\u00edcito; e
\nperdas e danos de modo amplo quando inexistir contrato.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda argumenta que a falta de consenso sobre a taxa a ser aplicada nesses casos tem provocado interpreta\u00e7\u00f5es judiciais divergentes, que prejudicam tanto o credor quanto o devedor.<\/p>\n

Um dos motivos, segundo o governo, \u00e9 que as senten\u00e7as ora utilizam a Selic<\/span> (taxa p\u00f3s-fixada base da economia), para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais, ora a taxa real de 1% ao m\u00eas, como prev\u00ea o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p>\n

Segundo o governo, as duas taxas s\u00e3o inadequadas: a Selic n\u00e3o remunera o credor adequadamente pelos riscos a que est\u00e1 exposto e taxa real de 1% ao m\u00eas n\u00e3o responde \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de mercado.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores, de acordo com o projeto, ser\u00e1 baseada no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA<\/span>) sempre que outro \u00edndice n\u00e3o for definido em contrato ou previsto em lei.<\/p>\n

Liberdade fora do sistema banc\u00e1rio<\/strong>
\nO projeto, por fim, tamb\u00e9m altera o C\u00f3digo Civil concedendo plena liberdade na defini\u00e7\u00e3o de juros em opera\u00e7\u00f5es realizadas fora do sistema banc\u00e1rio envolvendo obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

entre empresas;
\nrelativas a d\u00edvidas de t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou valores mobili\u00e1rios; ou
\ncontra\u00eddas em fundos ou clubes de investimento.<\/p>\n

Hoje, a ampla liberdade na defini\u00e7\u00e3o de juros se aplica apenas a neg\u00f3cios em que ao menos uma das partes \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Para evitar pr\u00e1ticas abusivas contra pessoas f\u00edsicas, a proposta deixa claro que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a obriga\u00e7\u00f5es assumidas por esse perfil de consumidor fora do sistema financeiro.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados pertinentes ao assunto, e depois ser\u00e1 encaminhada ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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