{"id":4594,"date":"2024-02-06T21:53:50","date_gmt":"2024-02-07T00:53:50","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/02\/06\/camara-aprova-acordo-de-cooperacao-e-facilitacao-de-investimentos-entre-brasil-e-marrocos\/"},"modified":"2024-02-06T21:53:50","modified_gmt":"2024-02-07T00:53:50","slug":"camara-aprova-acordo-de-cooperacao-e-facilitacao-de-investimentos-entre-brasil-e-marrocos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/02\/06\/camara-aprova-acordo-de-cooperacao-e-facilitacao-de-investimentos-entre-brasil-e-marrocos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova acordo de coopera\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o de investimentos entre Brasil e Marrocos"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputados analisam propostas no Plen\u00e1rio<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) que cont\u00e9m o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Facilita\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Investimentos entre o Brasil e o Marrocos. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n

Segundo o PDL 167\/23, as partes seguir\u00e3o um marco institucional para facilitar investimentos e um mecanismo de di\u00e1logo, de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e de preven\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n

Os investimentos poder\u00e3o ser em a\u00e7\u00f5es, t\u00edtulos (exceto de d\u00edvida do pa\u00eds), bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, direitos de propriedade, concess\u00f5es conferidas por lei, obriga\u00e7\u00f5es, direitos credit\u00edcios ou direitos de propriedade intelectual.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis<\/strong>
\nO texto do acordo estabelece que cada parte, na medida do poss\u00edvel, criar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para os investidores da outra parte realizarem seus investimentos em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, nenhuma das partes estabelecer\u00e1 medidas arbitr\u00e1rias ou discriminat\u00f3rias relacionadas \u00e0 gest\u00e3o, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, ao uso ou \u00e0 venda dos investimentos em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n

Desapropria\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nUm dos itens do acordo trata da seguran\u00e7a jur\u00eddica referente a desapropria\u00e7\u00f5es ou nacionaliza\u00e7\u00f5es, que somente poder\u00e3o ocorrer se observarem as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

para fins p\u00fablicos ou de acordo com o interesse geral;
\nn\u00e3o discriminat\u00f3rias;
\nacompanhadas do pagamento efetivo de uma indeniza\u00e7\u00e3o; e
\nconforme as normas exigidas pela lei.<\/p>\n

Perdas por conflito<\/strong>
\nO acordo estipula ainda que dever\u00e3o haver medidas compensat\u00f3rias aos investidores da outra parte se, no territ\u00f3rio de um dos pa\u00edses, houver perdas de um investidor por raz\u00f5es tais como guerra ou a outro conflito armado, revolu\u00e7\u00e3o, estado de emerg\u00eancia nacional, revolta, insurrei\u00e7\u00e3o, dist\u00farbio ou outro acontecimento similar.<\/p>\n

Quest\u00f5es trabalhistas<\/strong>
\nUm comit\u00ea conjunto dever\u00e1 administrar o acordo e examinar qualquer assunto que possa afetar o bom funcionamento do acordo, incluindo quest\u00f5es relacionadas \u00e0 responsabilidade social corporativa, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ao respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos dos trabalhadores, e \u00e0 luta contra a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o final do acordo foi assinada pelo relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), deputado Fl\u00e1vio Nogueira (PT-PI). Antes de vir ao Plen\u00e1rio, o texto tamb\u00e9m recebeu parecer favor\u00e1vel do deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior (PDT-BA) na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; e da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de decreto legislativo<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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