{"id":4844,"date":"2024-02-29T13:25:04","date_gmt":"2024-02-29T16:25:04","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/02\/29\/proposta-aumenta-pena-de-feminicidio-para-ate-40-anos\/"},"modified":"2024-02-29T13:25:04","modified_gmt":"2024-02-29T16:25:04","slug":"proposta-aumenta-pena-de-feminicidio-para-ate-40-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/02\/29\/proposta-aumenta-pena-de-feminicidio-para-ate-40-anos\/","title":{"rendered":"Proposta aumenta pena de feminic\u00eddio para at\u00e9 40 anos"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei 4266\/23 transforma o feminic\u00eddio em um crime aut\u00f4nomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclus\u00e3o<\/span> sem necessidade de qualific\u00e1-lo para aplicar penas mais rigorosas.<\/p>\n

\u201cTal medida permitir\u00e1 uma melhor compreens\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o desse delito, facilitando a coleta de dados e auxiliando no desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas e estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o mais adequadas\u201d, disse a autora, senadora Margareth Buzetti.<\/p>\n

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Divulga\u00e7\u00e3o\/SSP-DF<\/em><\/div>\n
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Pelo texto, condenado por crime contra a mulher tem que usar tornozeleira eletr\u00f4nica nos “said\u00f5es”<\/div>\n<\/div>\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o feminic\u00eddio \u00e9 definido como crime de homic\u00eddio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o feminina da v\u00edtima contribui para o aumento da pena.<\/p>\n

Outras medidas
\n<\/strong>A proposta prev\u00ea outras medidas para prevenir e coibir a viol\u00eancia contra a mulher, como por exemplo:<\/p>\n

aumenta as penas para os casos de les\u00e3o corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de amea\u00e7a e para o descumprimento de medidas protetivas;
\nnos \u201csaid\u00f5es\u201d da pris\u00e3o, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletr\u00f4nica; e
\no condenado perde o direito a visitas conjugais.<\/p>\n

Depois de proclamada a senten\u00e7a, o agressor perde o poder familiar, da tutela (prote\u00e7\u00e3o de menor) ou da curatela (prote\u00e7\u00e3o de adulto incapaz). Tamb\u00e9m s\u00e3o vedadas a nomea\u00e7\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o ou a diploma\u00e7\u00e3o em qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo entre o tr\u00e2nsito julgado da condena\u00e7\u00e3o e o efetivo cumprimento da pena.<\/p>\n

O texto prev\u00ea ainda o cumprimento m\u00ednimo de 55% da pena de feminic\u00eddio para a progress\u00e3o de regime. Atualmente, o percentual \u00e9 de 50%.<\/p>\n

Segundo a senadora, a puni\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 essencial para desencorajar os agressores e promover a justi\u00e7a, proporcionando um ambiente seguro e igualit\u00e1rio.<\/p>\n

Transfer\u00eancia
\n<\/strong>A proposta determina a transfer\u00eancia de condenado ou preso provis\u00f3rio que ameace ou pratique viol\u00eancia contra a v\u00edtima ou familiares durante o cumprimento da pena.<\/p>\n

A regra vale para o preso que tenha cometido crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Nesse caso, ele deve ser transferido para estabelecimento penal distante do local de resid\u00eancia da v\u00edtima, ainda que localizado em outro estado.<\/p>\n

Por fim, o texto determina que processos que apuram crimes contra a mulher tenham tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria e sejam isentos de taxas e custas.<\/p>\n

O projeto altera o C\u00f3digo Penal<\/a>, a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/a>, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>, a Lei de Crimes Hediondos<\/a>\u00a0e a Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n

Margareth Buzetti defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do conjunto de medidas para coibir a viol\u00eancia praticada contra a mulher, que ela nomeou como pacote antifeminic\u00eddio.<\/p>\n

De acordo com dados publicados pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP), 704 casos de feminic\u00eddio foram registrados entre janeiro e junho de 2022 – uma m\u00e9dia de quatro mulheres mortas por dia.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara. Caso aprovada, segue para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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