{"id":4953,"date":"2024-03-07T17:37:12","date_gmt":"2024-03-07T20:37:12","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/03\/07\/proposta-do-executivo-regulamenta-o-trabalho-de-motorista-de-aplicativo\/"},"modified":"2024-03-07T17:37:12","modified_gmt":"2024-03-07T20:37:12","slug":"proposta-do-executivo-regulamenta-o-trabalho-de-motorista-de-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/03\/07\/proposta-do-executivo-regulamenta-o-trabalho-de-motorista-de-aplicativo\/","title":{"rendered":"Proposta do Executivo regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo"},"content":{"rendered":"
\n
Getty Images<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Quem trabalhar 8 horas por dia em 20 dias no m\u00eas receber\u00e1, no m\u00ednimo, R$ 5.136<\/div>\n<\/div>\n

O Projeto de Lei Complementar 12\/24 regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiro. O objetivo, segundo o Poder Executivo, \u00e9 garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios sem interfer\u00eancia na autonomia que eles t\u00eam para escolher hor\u00e1rios e jornadas de trabalho. A proposta n\u00e3o inclui entregadores que prestam servi\u00e7o por aplicativo.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima para os trabalhadores, pelo projeto, \u00e9 proporcional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo atual, de R$ 1.412. Foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, entendida como o per\u00edodo das corridas e n\u00e3o aquele \u201cem espera\u201d. Desse total, R$ 8,03 s\u00e3o referentes aos servi\u00e7os prestados. Os outros R$ 24,07 ser\u00e3o para cobrir custos (celular, combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, seguro, etc).<\/p>\n

Assim, um trabalhador que trabalhar 8 horas por dia em 20 dias no m\u00eas receber\u00e1, no m\u00ednimo, R$ 5.136. Os valores ser\u00e3o reajustados mediante a valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB<\/span>, conforme Lei 14.663\/23<\/a>). As empresas n\u00e3o poder\u00e3o limitar a distribui\u00e7\u00e3o de viagens quando o trabalhador atingir a remunera\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria m\u00ednima.<\/p>\n

Previd\u00eancia
\n<\/strong>Pela proposta, os motoristas passam a ser enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenci\u00e1rios e ser\u00e3o classificados como \u201ctrabalhador aut\u00f4nomo por plataforma\u201d. O texto institui contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (R$ 8,03\/hora). As operadoras ficar\u00e3o respons\u00e1veis pelo recolhimento de ambas contribui\u00e7\u00f5es. Mulheres motoristas de aplicativo ter\u00e3o direito a aux\u00edlio-maternidade.<\/p>\n

Atualmente, o motorista de aplicativo que quer algum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio tem que pagar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como Microempreendedor Individual (MEI). Por\u00e9m, essa contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Jornada
\n<\/strong>A jornada de trabalho ser\u00e1 de 8 horas di\u00e1rias, podendo chegar ao m\u00e1ximo de 12 horas em uma mesma plataforma. A proposta n\u00e3o prev\u00ea acordo de exclusividade. O motorista poder\u00e1 trabalhar para quantas plataformas desejar e ter\u00e1 autonomia para organizar o tempo e hor\u00e1rios de trabalho. Pode continuar conciliando atividades profissionais com outras responsabilidades, sem abrir m\u00e3o de direitos e benef\u00edcios.<\/p>\n

Transpar\u00eancia
\n<\/strong>Os motoristas receber\u00e3o relat\u00f3rios mensais com detalhes de horas trabalhadas, remunera\u00e7\u00e3o total, pontua\u00e7\u00e3o, suspens\u00f5es ou exclus\u00f5es. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser claras e acess\u00edveis, inclu\u00eddos dados sobre como a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m indica que os trabalhadores s\u00f3 poder\u00e3o ser exclu\u00eddos pelas empresas de forma unilateral em casos de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma, garantido o direito de defesa.<\/p>\n

Sindicato
\n<\/strong>Os motoristas ser\u00e3o representados por sindicato nas negocia\u00e7\u00f5es, assinatura de acordos e conven\u00e7\u00e3o coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 uma mesa de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes que permita a apresenta\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00f5es coletivas da categoria.<\/p>\n

Benef\u00edcios ou direitos n\u00e3o previstos na proposta, como plano de sa\u00fade, seguro de vida ou horas extras, poder\u00e3o ser negociados no acordo coletivo. Al\u00e9m disso, o que for acordado em conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o poder\u00e1 ser desfeito por meio de acordos individuais.<\/p>\n

Motoristas
\n<\/strong>Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE<\/span>), em 2022, o Pa\u00eds tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de servi\u00e7os.<\/p>\n

Grupo de trabalho
\n<\/strong>A proposta de projeto de lei \u00e9 resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>A proposta ser\u00e1 examinada em regime de urg\u00eancia constitucional<\/span>. Assim, ela passar\u00e1 a impedir a an\u00e1lise de outras propostas caso n\u00e3o seja votada at\u00e9 29 de abril.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Getty Images Quem trabalhar 8 horas por dia em 20 dias no m\u00eas receber\u00e1, no m\u00ednimo, R$ 5.136 O Projeto de Lei Complementar 12\/24 regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiro. O objetivo, segundo o Poder Executivo, \u00e9 garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4953"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4953"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4953\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}