{"id":5411,"date":"2024-04-11T14:57:31","date_gmt":"2024-04-11T17:57:31","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/04\/11\/comissao-aprova-projeto-que-da-a-mulher-vitima-de-violencia-domestica-no-exterior-o-direito-de-ter-processo-julgado-no-brasil\/"},"modified":"2024-04-11T14:57:31","modified_gmt":"2024-04-11T17:57:31","slug":"comissao-aprova-projeto-que-da-a-mulher-vitima-de-violencia-domestica-no-exterior-o-direito-de-ter-processo-julgado-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/04\/11\/comissao-aprova-projeto-que-da-a-mulher-vitima-de-violencia-domestica-no-exterior-o-direito-de-ter-processo-julgado-no-brasil\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que d\u00e1 a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica no exterior o direito de ter processo julgado no Brasil"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Deputada Silvye Alves recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei para permitir que brasileiras v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica no exterior possam optar por ter o processo julgado no Brasil, no local de seu domic\u00edlio original.<\/p>\n

A proposi\u00e7\u00e3o inclui a medida na Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n

O texto aprovado re\u00fane os projetos de lei 1982\/19<\/a> e 4567\/19, dos deputados licenciados Leandre (PR) e Marreca Filho (MA), respectivamente. A mat\u00e9ria foi relatada pela deputada Silvye Alves (Uni\u00e3o-GO).<\/p>\n

\u201cAs mulheres brasileiras v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica no estrangeiro encontram-se muitas vezes em situa\u00e7\u00e3o muito vulner\u00e1vel, sendo um avan\u00e7o importante assegurar a elas os direitos previstos na Lei Maria da Penha\u201d, afirmou a relatora.<\/p>\n

Parte exclu\u00edda<\/strong>
\nSilvye retirou do texto a parte que permitia \u00e0 mulher e aos filhos retornar ao Brasil e aqui permanecer at\u00e9 a conclus\u00e3o dos processos. O trecho, explicou a relatora, colide com tratados internacionais respaldados pelo Brasil.<\/p>\n

\u201cA Conven\u00e7\u00e3o de Haia tem a premissa de impedir que crian\u00e7as sejam retiradas de seu pa\u00eds de resid\u00eancia habitual sem a autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais ou do guardi\u00e3o legal do menor\u201d, lembrou.<\/p>\n

A relatora observou ainda que outro projeto (PL 565\/22<\/a>), j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara e agora em an\u00e1lise no Senado Federal, aborda melhor a quest\u00e3o, ao prever o deslocamento dos filhos que tamb\u00e9m estejam expostos a um contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n

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\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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