{"id":5672,"date":"2024-04-26T15:32:29","date_gmt":"2024-04-26T18:32:29","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/04\/26\/proposta-do-governo-regulamenta-impostos-criados-pela-reforma-tributaria\/"},"modified":"2024-04-26T15:32:29","modified_gmt":"2024-04-26T18:32:29","slug":"proposta-do-governo-regulamenta-impostos-criados-pela-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/04\/26\/proposta-do-governo-regulamenta-impostos-criados-pela-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Proposta do governo regulamenta impostos criados pela reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Getty Images<\/em><\/div>\n
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/24 \u00e9 a primeira proposta do governo para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132<\/a>), aprovada em 2023. Apelidado pelo governo de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o texto tem 499 artigos e foi entregue \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados nessa quinta-feira (25) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n

O projeto aborda as regras gerais de opera\u00e7\u00e3o dos tributos criados sobre o consumo, que v\u00e3o substituir PIS<\/span>, Cofins<\/span>, IPI<\/span>, ICMS<\/span> e ISS<\/span> ap\u00f3s um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2026 a 2032).<\/p>\n

Os novos tributos s\u00e3o o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal e o Imposto Seletivo (IS), tamb\u00e9m federal.<\/p>\n

A proposta traz regras sobre momento da incid\u00eancia e base de c\u00e1lculo dos tributos, creditamento, e define itens que ter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas ou isentas, como alimentos da cesta b\u00e1sica.<\/p>\n

An\u00e1lise na C\u00e2mara
\n<\/strong>O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), j\u00e1 adiantou que a proposta do governo ser\u00e1 analisada por grupos de trabalho na Casa<\/a>. A medida visa facilitar a obten\u00e7\u00e3o de consensos.<\/p>\n

O projeto vai se juntar \u00e0s propostas apresentadas pelos deputados<\/a> sobre o assunto, que chegam a 18 (at\u00e9 esta sexta-feira).<\/p>\n

Em entrevista nesta quinta<\/a>, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, informou que um segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviado ao Congresso para tratar do Comit\u00ea Gestor e do contencioso do IBS.<\/p>\n

Al\u00edquotas
\n<\/strong>O PLP 68\/24 esclarece os prazos e a metodologia a ser aplicada para definir as al\u00edquotas de refer\u00eancia do IBS e da CBS.<\/p>\n

Essas al\u00edquotas ser\u00e3o fixadas pelo Senado, ap\u00f3s proposta do governo e do Comit\u00ea Gestor do IBS. Elas ser\u00e3o aplicadas automaticamente \u00e0 Uni\u00e3o e aos estados e munic\u00edpios, mas os entes ter\u00e3o liberdade para fix\u00e1-las em percentual maior ou menor.<\/p>\n

O governo estima as al\u00edquotas de IBS e CBS, considerando as regras do projeto, em 26,5% (17,7% do IBS e 8,8% da CBS). Essa al\u00edquota vale para mercadorias e servi\u00e7os que n\u00e3o s\u00e3o beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado.<\/p>\n

Fato gerador<\/strong>
\nA proposta trata ainda de outros pontos, como o momento e o local da ocorr\u00eancia do fato gerador dos tributos.<\/p>\n

O fator gerador ser\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es onerosas (com pagamento) com produtos e servi\u00e7os. Algumas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas podem ser tributadas, como o fornecimento de bens e servi\u00e7os para uso e consumo pessoal de empregados do contribuinte.<\/p>\n

Devolu\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O PLP 68\/24 tamb\u00e9m prev\u00ea que cada empresa da cadeia s\u00f3 pagar\u00e1 imposto sobre o valor que adicionou ao produto. Os tributos pagos em mat\u00e9rias-primas, por exemplo, virar\u00e3o cr\u00e9dito a serem ressarcidos aos contribuintes. O ressarcimento \u00e9 um dos aspectos fundamentais do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Essa devolu\u00e7\u00e3o deve ser feita em at\u00e9 60 dias, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, para o saldo compat\u00edvel com o padr\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es do contribuinte ou quando o bem comprado for um ativo imobilizado, como m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n

O saldo ter\u00e1 corre\u00e7\u00e3o di\u00e1ria pela Taxa Selic<\/span> apenas ap\u00f3s o 76\u00ba dia da apura\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n

Empresas com programas de conformidade poder\u00e3o ter a devolu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida. Para empresa que apresentarem saldo credor acima de uma m\u00e9dia, o prazo poder\u00e1 chegar a 270 dias.<\/p>\n

Compras internacionais
\n<\/strong>A proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara prev\u00ea ainda o recolhimento de IBS e CBS sobre as compras internacionais feitas por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, como em sites da internet.<\/p>\n

A base de c\u00e1lculo na importa\u00e7\u00e3o de produtos \u00e9 o valor aduaneiro acrescido dos impostos de Importa\u00e7\u00e3o e Seletivo (se houver) e taxas.<\/p>\n

O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o permanece zerado para as compras internacionais at\u00e9 50 d\u00f3lares.<\/p>\n

O governo alega que a tributa\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o princ\u00edpio do destino aplicado ao com\u00e9rcio internacional, em que os pa\u00edses tributam os bens e servi\u00e7os destinados a seu territ\u00f3rio, enquanto as exporta\u00e7\u00f5es s\u00e3o desoneradas.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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