{"id":5682,"date":"2024-04-29T10:41:53","date_gmt":"2024-04-29T13:41:53","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/04\/29\/projeto-cria-processo-simplificado-para-solucionar-disputas-territoriais-entre-municipios\/"},"modified":"2024-04-29T10:41:53","modified_gmt":"2024-04-29T13:41:53","slug":"projeto-cria-processo-simplificado-para-solucionar-disputas-territoriais-entre-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/04\/29\/projeto-cria-processo-simplificado-para-solucionar-disputas-territoriais-entre-municipios\/","title":{"rendered":"Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"<div class=\"image-container\">\n<div class=\"midia-creditos\"><em>Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n<div class=\"media-wrapper\"><\/div>\n<div class=\"midia-legenda\">Rafael Simoes: processo n\u00e3o pode envolver a cria\u00e7\u00e3o de novas cidades<\/div>\n<\/div>\n<p>O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6\/24 cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre munic\u00edpios, sem a cria\u00e7\u00e3o de novas cidades. A medida \u00e9 voltada, por exemplo, para casos em que um distrito quer se associar a munic\u00edpio cont\u00edguo. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>O texto estabelece um roteiro para o processo. A primeira etapa \u00e9 o estudo simplificado de viabilidade, realizado a pedido da Assembleia Legislativa. A fase final \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito com as popula\u00e7\u00f5es interessadas.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o previu a cria\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal para definir a cria\u00e7\u00e3o ou desmembramento de munic\u00edpios. A lei, no entanto, nunca foi aprovada pelo Congresso Nacional por temer uma onda emancipacionista, com impacto nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>Para o deputado Rafael Simoes (Uni\u00e3o-MG), autor do projeto, essa omiss\u00e3o legislativa gerou um \u201cefeito paralisante\u201d para os casos de desmembramento. O PLP 6\/24 busca dar uma solu\u00e7\u00e3o, deixando claro que o processo n\u00e3o pode envolver a cria\u00e7\u00e3o de novas cidades. \u201cEstamos seguros de que superaremos o efeito paralisante causado pela in\u00e9rcia legislativa\u201d, disse Simoes.<\/p>\n<p><strong>Etapas do processo<br \/>\n<\/strong>O PLP 6\/24 prev\u00ea os seguintes passos para o processo simplificado de desmembramento:<\/p>\n<p>elabora\u00e7\u00e3o de um estudo simplificado contemplando fatores como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos na \u00e1rea em discuss\u00e3o e os novos limites;<br \/>\nan\u00e1lise, pela Assembleia Legislativa, de um decreto legislativo convocando um plebiscito;<br \/>\nse o decreto for aprovado, a Assembleia solicitar\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral medidas para realiza o plebiscito, preferencialmente durante elei\u00e7\u00f5es municipais ou gerais; e<br \/>\nse o decreto for rejeitado, uma nova consulta popular s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada depois de quatro anos.<\/p>\n<p><strong>Pr\u00f3ximos passos<br \/>\n<\/strong>O PLP 6\/24 ser\u00e1 analisado inicialmente nas comiss\u00f5es de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Urbano; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/606442-conheca-a-tramitacao-de-projetos-de-lei-complementar\/\">Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados Rafael Simoes: processo n\u00e3o pode envolver a cria\u00e7\u00e3o de novas cidades O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6\/24 cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre munic\u00edpios, sem a cria\u00e7\u00e3o de novas cidades. 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