{"id":5786,"date":"2024-05-07T22:25:25","date_gmt":"2024-05-08T01:25:25","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/05\/07\/camara-aprova-criacao-de-programa-de-geracao-de-energia-para-beneficiarios-da-tarifa-social\/"},"modified":"2024-05-07T22:25:25","modified_gmt":"2024-05-08T01:25:25","slug":"camara-aprova-criacao-de-programa-de-geracao-de-energia-para-beneficiarios-da-tarifa-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/05\/07\/camara-aprova-criacao-de-programa-de-geracao-de-energia-para-beneficiarios-da-tarifa-social\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de programa de gera\u00e7\u00e3o de energia para benefici\u00e1rios da tarifa social"},"content":{"rendered":"
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Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
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Uczai: programa prev\u00ea investimentos de R$ 60 bilh\u00f5es em 10 anos<\/div>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) projeto de lei que cria um programa para gerar energia el\u00e9trica a ser usada por fam\u00edlias benefici\u00e1rias da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE) por meio de cr\u00e9ditos de energia. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n

De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o texto aprovado \u00e9 um substitutivo<\/span> do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para o Projeto de lei 624\/23, no qual incorporou ainda o PL 4449\/23, do deputado Pedro Uczai (PT-SC).<\/p>\n

Segundo Uczai, a ideia \u00e9 acabar com a tarifa social de energia el\u00e9trica e substitu\u00ed-la gradativamente por usinas solares para popula\u00e7\u00f5es de baixa renda. “Diminuir a tarifa de energia para todos os consumidores, acabando com a tarifa social; e investir R$ 60 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos 10 anos gerando ind\u00fastria e emprego no Brasil.”<\/p>\n

O autor, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ressaltou que o projeto beneficia a popula\u00e7\u00e3o mais carente “que vai ter acesso aos pain\u00e9is solares, e poder\u00e1 baixar o custo da sua energia” e tamb\u00e9m os demais consumidores. “Vamos apostar na energia verde e limpa. Os futuros reajustes da Aneel ser\u00e3o diminu\u00eddos porque o custo da tarifa social ser\u00e1 suprido”, disse.<\/p>\n

De acordo com o texto, o Programa Renda B\u00e1sica Energ\u00e9tica (Rebe) pretende substituir gradativamente o subs\u00eddio destinado \u00e0 TSEE pela energia gerada nessas centrais de energia solar fotovoltaica, beneficiando os consumidores de baixa renda com consumo at\u00e9 220 kWh\/m\u00eas.<\/p>\n

A tarifa social concede descontos conforme a faixa de consumo e destina-se a fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 606); a fam\u00edlias com integrantes que recebem o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada<\/span> (BPC); ou a fam\u00edlias de renda mensal de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos com integrantes dependentes de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos movidos a energia el\u00e9trica.<\/p>\n

As centrais ser\u00e3o instaladas preferencialmente em \u00e1reas rurais, suspensas sobre a superf\u00edcie de reservat\u00f3rios de \u00e1gua ou no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).<\/p>\n

Ap\u00f3s a gera\u00e7\u00e3o da energia, ela ser\u00e1 convertida em cr\u00e9ditos que ser\u00e3o alocados para as fam\u00edlias com direito \u00e0 tarifa social.<\/p>\n

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Elaine Menke\/C\u00e2mara do Deputados<\/em><\/div>\n
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Domingos Neto: projeto beneficia popula\u00e7\u00e3o mais carente<\/div>\n<\/div>\n

Empresa de Itaipu<\/strong>
\nO substitutivo atribui \u00e0 Empresa Brasileira de Participa\u00e7\u00f5es em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) a gest\u00e3o financeira e operacional do Rebe. Essa empresa foi formada ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras para assumir a gest\u00e3o da Itaipu Binacional (pelo lado brasileiro) e da Eletronuclear, respons\u00e1vel pelas usinas movidas a energia nuclear em Angra dos Reis.<\/p>\n

A empresa poder\u00e1 gerenciar o programa diretamente ou por meio da contrata\u00e7\u00e3o de cooperativas de energia solar fotovoltaica ou de associa\u00e7\u00f5es ou condom\u00ednios da regi\u00e3o em que forem instaladas as centrais.<\/p>\n

Poder\u00e1 tamb\u00e9m realizar uma licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para terceirizar essa gest\u00e3o, mas as distribuidoras de energia el\u00e9trica e suas coligadas n\u00e3o poder\u00e3o participar.<\/p>\n

Fontes de recursos<\/strong>
\nPara financiar os projetos do Rebe, o PL 624\/23 permite o uso do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, seja por meio de transfer\u00eancia \u00e0 ENBPar com sua capitaliza\u00e7\u00e3o, seja por transfer\u00eancia \u00e0 Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE). A CDE agrega dinheiro de encargos pagos pelas empresas do setor de energia, de multas aplicadas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) e de pagamentos pelo uso dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

Com o programa, o texto muda as normas da CDE para permitir o uso dos recursos direcionados a ela tamb\u00e9m para essa gera\u00e7\u00e3o fotovoltaica.<\/p>\n

Outros recursos poder\u00e3o vir de empr\u00e9stimos junto a bancos p\u00fablicos ou privados ou de fomento e tamb\u00e9m de fundos p\u00fablicos ou privados. Poder\u00e1 ser usada ainda parcela da CDE destinada \u00e0 tarifa social e recursos que as distribuidoras direcionam \u00e0 TSEE a t\u00edtulo de aplica\u00e7\u00e3o em programa de efici\u00eancia energ\u00e9tica, exig\u00eancia regulat\u00f3ria do setor.<\/p>\n

A partir do funcionamento das centrais geradoras, o dinheiro que seria destinado a bancar as faturas de energia das fam\u00edlias de baixa renda passar\u00e1 a ser aplicado na amplia\u00e7\u00e3o do Rebe em outras regi\u00f5es ainda n\u00e3o contempladas.<\/p>\n

Entretanto, o texto pro\u00edbe o aumento de cobran\u00e7a da tarifa social de energia ou da CDE para financiar o Rebe.<\/p>\n

Linhas de financiamento<\/strong>
\nAs linhas de financiamento do programa a serem ofertadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) dever\u00e3o contemplar infraestrutura, fabrica\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ligados ao Rebe.<\/p>\n

Embora o projeto n\u00e3o especifique como seria compensada, caber\u00e1 ao Poder Executivo definir valores menores da Taxa de Longo Prazo (TLP) usada pelo banco para balizar os juros cobrados.<\/p>\n

Os projetos dever\u00e3o seguir requisitos de conte\u00fado nacional m\u00ednimo, com metas progressivas de at\u00e9 70% em cada um desses campos: infraestrutura, bem e servi\u00e7o. Essa propor\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada pela raz\u00e3o entre o valor dos bens produzidos e dos servi\u00e7os prestados no Pa\u00eds e o valor total dos bens utilizados e dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

Lei de minigera\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO parecer de Lafayette muda ainda v\u00e1rios pontos da lei que regulamenta a micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, prevendo, por exemplo, a suspens\u00e3o dos prazos finais de in\u00edcio de inje\u00e7\u00e3o de energia captada no sistema por parte de empreendimentos com parecer de acesso aprovado.<\/p>\n

Assim, o prazo n\u00e3o conta enquanto ocorrer caso fortuito ou de for\u00e7a maior ou enquanto n\u00e3o houver a conclus\u00e3o pela distribuidora, dentre outras etapas, da vistoria, da instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de medi\u00e7\u00e3o, da execu\u00e7\u00e3o de obras de adequa\u00e7\u00e3o de rede ou da conclus\u00e3o de licenciamentos ambientais da central geradora. O texto n\u00e3o conceitua quais poderiam ser os casos de for\u00e7a maior ou fortuitos.<\/p>\n

Acesso<\/strong>
\nQuanto \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de acesso do consumidor \u00e0s redes de distribui\u00e7\u00e3o para injetar a energia da minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, o substitutivo as condiciona \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de um estudo t\u00e9cnico pela distribuidora demonstrando dist\u00farbios no sistema que a conex\u00e3o poder\u00e1 provocar.<\/p>\n

Esses estudos dever\u00e3o detalhar as obras e o or\u00e7amento para solucionar os dist\u00farbios apontados e, quando o or\u00e7amento se referir a gastos do consumidor, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser modificado ap\u00f3s sua entrega ao interessado.<\/p>\n

Ap\u00f3s o estudo, o consumidor poder\u00e1 apresentar recurso com avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser respondido pela distribuidora em 30 dias.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00e3o invertida<\/strong>
\nLafayette de Andrada, que foi relator tamb\u00e9m do marco legal da minigera\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e a invers\u00e3o de uma proibi\u00e7\u00e3o constante nesse marco para permitir \u00e0s centrais geradoras j\u00e1 atuantes na \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o da lei sa\u00edrem do ambiente de contrata\u00e7\u00e3o livre (ACL) ou regulado (ACR) e pedirem seu enquadramento, a qualquer tempo, como empreendimento de micro ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas privativas dessas centrais permanecer\u00e3o de propriedade de seus titulares, sem incorpora\u00e7\u00e3o pelas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Divis\u00e3o de pot\u00eancia<\/strong>
\nOutra mudan\u00e7a que inverte proibi\u00e7\u00e3o atual da lei \u00e9 a que passa a permitir a divis\u00e3o de empreendimentos maiores em unidades de menor porte para se enquadrarem na pot\u00eancia m\u00e1xima que caracteriza a microgera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.<\/p>\n

Dessa forma, as unidades maiores, de minigera\u00e7\u00e3o (maior que 75 kW e at\u00e9 3MW), poder\u00e3o ser divididas para se enquadrarem na pot\u00eancia instalada de at\u00e9 75 kW (microgera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Atualmente, a lei pro\u00edbe essa divis\u00e3o para ambas as situa\u00e7\u00f5es, mini e microgera\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados Uczai: programa prev\u00ea investimentos de R$ 60 bilh\u00f5es em 10 anos A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) projeto de lei que cria um programa para gerar energia el\u00e9trica a ser usada por fam\u00edlias benefici\u00e1rias da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE) por meio de cr\u00e9ditos de energia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5786"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5786"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5786\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}