{"id":5828,"date":"2024-05-09T13:08:48","date_gmt":"2024-05-09T16:08:48","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/05\/09\/comissao-aprova-processo-simplificado-para-solucionar-disputas-territoriais-entre-municipios\/"},"modified":"2024-05-09T13:08:48","modified_gmt":"2024-05-09T16:08:48","slug":"comissao-aprova-processo-simplificado-para-solucionar-disputas-territoriais-entre-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/05\/09\/comissao-aprova-processo-simplificado-para-solucionar-disputas-territoriais-entre-municipios\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"
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Renato Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Deputado Daniel Agrobom, relator da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional e Desenvolvimento Regional\u00a0<\/strong> aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6\/24, que cria um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre munic\u00edpios, sem a cria\u00e7\u00e3o de novas cidades. A medida \u00e9 voltada, por exemplo, para casos em que um distrito quer se associar a munic\u00edpio vizinho. A proposta \u00e9 de autoria do deputado Rafael Simoes (Uni\u00e3o-MG).<\/p>\n

O texto estabelece um roteiro para o processo. A primeira etapa \u00e9 o estudo simplificado de viabilidade, realizado a pedido da Assembleia Legislativa. A fase final \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito com as popula\u00e7\u00f5es interessadas.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o previu a cria\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal para definir a cria\u00e7\u00e3o ou desmembramento de munic\u00edpios. A lei, no entanto, nunca foi aprovada pelo Congresso Nacional por temer uma onda emancipacionista, com impacto nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Para o relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), o objetivo da proposta \u00e9 resolver conflitos de limites municipais \u2013 que, muitas vezes, n\u00e3o representam disputas de fato, mas uma tentativa de solucionar essas discrep\u00e2ncias de limites territoriais, com vista a uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mais adequada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dessas localidades.<\/p>\n

\u201c\u00c9 o caso, por exemplo \u2013 e eles existem \u00e0s dezenas no Brasil atual \u2013, daqueles povoados ou distritos situados muito distantes da sede municipal, mas pr\u00f3ximos o bastante da cidade do munic\u00edpio cont\u00edguo, que acaba funcionando como um centro de oferta de produtos e servi\u00e7os para eles, assim como o daqueles sem nenhuma identidade cultural com o munic\u00edpio a que pertence\u201d, afirma.<\/p>\n

Etapas do processo
\n<\/strong>O PLP 6\/24 prev\u00ea os seguintes passos para o processo simplificado de desmembramento:<\/p>\n

elabora\u00e7\u00e3o de um estudo simplificado contemplando fatores como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos na \u00e1rea em discuss\u00e3o e os novos limites;
\nan\u00e1lise, pela Assembleia Legislativa, de um decreto legislativo convocando um plebiscito;
\nse o decreto for aprovado, a Assembleia solicitar\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral medidas para realizar o plebiscito, preferencialmente durante elei\u00e7\u00f5es municipais ou gerais; e
\nse o decreto for rejeitado, uma nova consulta popular s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada depois de quatro anos.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO PLP 6\/24 ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Urbano; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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