{"id":6149,"date":"2024-05-27T15:54:21","date_gmt":"2024-05-27T18:54:21","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/05\/27\/entenda-a-polemica-sobre-saidinhas-de-presos-e-o-veto-que-sera-votado-pelo-congresso\/"},"modified":"2024-05-27T15:54:21","modified_gmt":"2024-05-27T18:54:21","slug":"entenda-a-polemica-sobre-saidinhas-de-presos-e-o-veto-que-sera-votado-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/05\/27\/entenda-a-polemica-sobre-saidinhas-de-presos-e-o-veto-que-sera-votado-pelo-congresso\/","title":{"rendered":"Entenda a pol\u00eamica sobre saidinhas de presos e o veto que ser\u00e1 votado pelo Congresso"},"content":{"rendered":"
\n
Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Veto presidencial manteve na lei a possibilidade de sa\u00eddas tempor\u00e1rias<\/div>\n<\/div>\n

Um projeto de lei aprovado pelo Senado e pela C\u00e2mara dos Deputados extinguiu as sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos do regime semiaberto para visitar suas fam\u00edlias, mas foi vetado parcialmente pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, que manteve esse benef\u00edcio. O veto precisa ser analisado pelo Congresso Nacional (sess\u00e3o conjunta da C\u00e2mara e do Senado), podendo ser derrubado ou mantido.\u00a0Se o veto for derrubado, as chamadas saidinhas ficar\u00e3o proibidas.<\/p>\n

Saiba como \u00e9 a an\u00e1lise dos vetos pelo Congresso Nacional<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto aprovado altera as regras para progress\u00e3o de pena e trata do monitoramento eletr\u00f4nico de presos.<\/p>\n

Saiba como era a lei, o que diz o projeto aprovado e como ficou a lei sancionada.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O que dizia a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal sobre saidinhas
\n<\/strong>\u2013 Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria do estabelecimento, sem vigil\u00e2ncia direta, nos seguintes casos:
\n<\/strong><\/p>\n

visita \u00e0 fam\u00edlia;
\nfrequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio ou superior, na comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o;
\nparticipa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n

\u2013 A aus\u00eancia de vigil\u00e2ncia direta n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por ato motivado do juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, e depender\u00e1 da satisfa\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos:<\/p>\n

comportamento adequado;
\ncumprimento m\u00ednimo de 1\/6 da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e 1\/4, se reincidente;
\ncompatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.<\/p>\n

\u2013 A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.<\/p>\n

\n
Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
A lei aprovada manteve a permiss\u00e3o de o preso sair para estudar<\/div>\n<\/div>\n

O que diz o projeto de lei aprovado
\n<\/strong>\u2013 Extingue as sa\u00eddas tempor\u00e1rias para visitas \u00e0 fam\u00edlia e para participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social;<\/p>\n

\u2013 Mant\u00e9m a sa\u00edda tempor\u00e1ria para estudar, pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0s aulas, excluindo desse benef\u00edcio o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pessoa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Como ficou a lei depois dos vetos
\n<\/strong>\u2013 Fica mantida a sa\u00edda tempor\u00e1ria para visitas \u00e0 fam\u00edlia e para participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social<\/p>\n

\u2013 Em qualquer situa\u00e7\u00e3o de sa\u00edda autorizada, mesmo se mantidos os vetos, ficam exclu\u00eddos desse benef\u00edcio os condenados que cumpram pena por praticar crime hediondo ou com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pessoa<\/p>\n

\n
Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Conforme a lei aprovada, o juiz poder\u00e1 exigir a tornozeleira antes de conceder o regime aberto<\/div>\n<\/div>\n

O que muda sobre a progress\u00e3o de pena
\n<\/strong>O projeto de lei sancionado tamb\u00e9m alterou regras da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a> para a progress\u00e3o de pena.<\/p>\n

Agora, a lei determina que somente ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o do regime o preso que apresentar boa conduta carcer\u00e1ria pelo resultado do exame criminol\u00f3gico e comprovada pelo diretor do estabelecimento por avalia\u00e7\u00e3o. Antes isso poderia ser atestado por apenas uma dessas op\u00e7\u00f5es, agora ambas s\u00e3o necess\u00e1rias. A exig\u00eancia do exame criminol\u00f3gico para a progress\u00e3o de regime \u00e9 pol\u00eamica, em raz\u00e3o das dificuldades de sua execu\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/p>\n

Adicionalmente, na progress\u00e3o do regime semiaberto para o aberto, continua a necessidade de que a avalia\u00e7\u00e3o apresente fundados ind\u00edcios de que o preso ir\u00e1 se ajustar, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime, acrescentando-se o crit\u00e9rio de baixa periculosidade, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.<\/p>\n

O juiz poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es especiais para a concess\u00e3o de regime aberto, entre as quais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o por monitoramento eletr\u00f4nico, sem preju\u00edzo de outras condi\u00e7\u00f5es gerais e obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

Conforme regras que j\u00e1 valiam antes, para ter direito ao benef\u00edcio, o preso precisa obter autoriza\u00e7\u00e3o fundamentada do juiz respons\u00e1vel por sua execu\u00e7\u00e3o penal e parecer positivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do defensor.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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