{"id":6232,"date":"2024-06-03T19:46:18","date_gmt":"2024-06-03T22:46:18","guid":{"rendered":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/06\/03\/comissao-aprova-regras-para-aposentadoria-de-servidor-publico-com-deficiencia\/"},"modified":"2024-06-03T19:46:18","modified_gmt":"2024-06-03T22:46:18","slug":"comissao-aprova-regras-para-aposentadoria-de-servidor-publico-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jeffersonisac.adv.br\/index.php\/2024\/06\/03\/comissao-aprova-regras-para-aposentadoria-de-servidor-publico-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova regras para aposentadoria de servidor p\u00fablico com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\n
Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
<\/div>\n
Laura Carneiro, relatora da proposta<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que define regras espec\u00edficas para a aposentadoria do servidor p\u00fablico com defici\u00eancia. As regras aprovadas se aplicam a servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, a ju\u00edzes federais e ainda a membros da Defensoria P\u00fablica, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU).<\/p>\n

O texto define o servidor p\u00fablico com defici\u00eancia como aquele que ocupa cargo efetivo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e possui impedimentos f\u00edsicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/p>\n

O projeto de lei prop\u00f5e novos crit\u00e9rios de idade m\u00ednima, de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo da aposentadoria e prev\u00ea uma avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial por equipe multiprofissional para definir o grau de defici\u00eancia (grave, moderada ou leve) do servidor.<\/p>\n

Foi aprovada altera\u00e7\u00e3o da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o\u00a0 Projeto de Lei Complementar 454\/14<\/a>, do Senado, e outras propostas que caminham juntas (PLPs 273\/19, 98\/20, 51\/22 e 190\/23). A deputada alterou o texto para prever a atualiza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es para c\u00e1lculo do benef\u00edcio e colocar o sal\u00e1rio m\u00ednimo como piso para aposentadoria. Segundo ela, a modifica\u00e7\u00e3o foi feita para que o texto ficasse adequado quanto ao impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n

Condi\u00e7\u00f5es
\n<\/strong>A reda\u00e7\u00e3o aprovada assegura a aposentadoria volunt\u00e1ria do servidor com defici\u00eancia que comprovar, no m\u00ednimo, dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo em que se dar\u00e1 o afastamento, considerando-se as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

pessoa com defici\u00eancia grave: 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 55 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 20 anos e 50 anos, se mulher;
\npessoa com defici\u00eancia moderada: 29 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 57 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 24 anos e 52 anos, se mulher;
\npessoa com defici\u00eancia leve: 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 60 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 28 anos e 55 anos, se mulher; e
\nindependente do grau de defici\u00eancia: 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que possua, pelo menos, 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o com comprovada defici\u00eancia no per\u00edodo.<\/p>\n

A proposta estabelece ainda que a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de servidor com defici\u00eancia dever\u00e1 ser comprovada, conforme regulamento a ser editado pelo Executivo. Servidores que adquirirem defici\u00eancia ou tiverem o grau alterado ap\u00f3s entrar no servi\u00e7o p\u00fablico ter\u00e3o os par\u00e2metros proporcionalmente ajustados, considerando os anos com e sem defici\u00eancia.<\/p>\n

C\u00e1lculo da aposentadoria
\n<\/strong>Para Laura Carneiro, no entanto, um dos ajustes mais importantes est\u00e1 relacionado ao c\u00e1lculo da aposentadoria, j\u00e1 que, segundo ela, a reforma da Previd\u00eancia de 2019 \u2013 Emenda Constitucional 103 \u2013 definiu que pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o deveriam ser afetadas pelas regras da reforma.<\/p>\n

Pelo projeto, no c\u00e1lculo da aposentadoria do servidor com defici\u00eancia ser\u00e1 utilizada a m\u00e9dia simples dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, atualizados monetariamente e limitados ao valor m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) \u2013 hoje, R$ 7.786,02.<\/p>\n

O valor do benef\u00edcio de aposentadoria, por sua vez, corresponder\u00e1 a 100% da m\u00e9dia apurada no c\u00e1lculo para servidores com graus de defici\u00eancia grave, m\u00e9dia e leve. Nos demais casos, o benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 70% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, a proposta estabelece que a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial considerar\u00e1:<\/p>\n

impedimentos nas fun\u00e7\u00f5es e nas estruturas do corpo;
\nfatores socioambientais, psicol\u00f3gicos e pessoais;
\nlimita\u00e7\u00f5es no desempenho de atividades; e
\nrestri\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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