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Parlamentares lançam agenda legislativa para fortalecer as entidades de previdência complementar

YouTube   Deputados e senadores lançaram a agenda legislativa da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O objetivo é ampliar a proteção dos trabalhadores por meio da previdência complementar. A deputada Erika Kokay (PT-DF) falou do movimento suprapartidário em defesa dos trabalhadores: “Nós estamos trabalhando à frente na construção das […]

Projeto fixa em 15 dias o prazo para empresa responder a reclamações de consumidores

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Márcio Marinho: novo prazo evita que a solução dos conflitos demore excessivamente O Projeto de Lei 6464/25 estabelece prazo de 15 dias para que fornecedores de produtos e serviços respondam às reclamações dos consumidores. A regra vale para conflitos registrados em órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, e […]

Projeto cria faixas exclusivas para cadeirantes em vias públicas de todo o país

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Filipe Martins: barreiras comprometem integração social, acesso ao trabalho, educação e saúde O Projeto de Lei 6511/25 institui a chamada Via Acessível para Cadeirantes, uma infraestrutura destinada ao deslocamento seguro, contínuo e autônomo de pessoas que utilizam cadeiras de rodas manuais ou motorizadas. A proposta, do deputado Filipe Martins […]

Projeto cria diretriz nacional para prevenir o casamento infantil no Brasil

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Ana Paula Lima: o casamento infantil constitui uma grave violação de direitos humanos O Projeto de Lei 6622/25 institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com o objetivo de disseminar informações e medidas educativas para evitar a constituição de casamentos e uniões de fato envolvendo crianças ou adolescentes. […]

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